A Lei Complementar no 101/2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fisca...

A Lei Complementar no 101/2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal, tem como um dos seus fundamentos a rigidez na previsão das receitas dos entes públicos. Sobre o assunto, o artigo 12 ...

Q1074796 • Administração Financeira e Orçamentária • Lc N 101 de 2000 • CESGRANRIO • INSS • Contabilidade

A Lei Complementar no 101/2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal, tem como um dos seus fundamentos a rigidez na previsão das receitas dos entes públicos. Sobre o assunto, o artigo 12 da mesma lei reza o seguinte:

Art. 12. As previsões de receita observarão as normas técnicas e legais, considerarão os efeitos das alterações na legislação, da variação do índice de preços, do crescimento econômico ou de qualquer outro fator relevante e serão acompanhadas de demonstrativo de sua evolução nos últimos três anos, da projeção para os dois seguintes àquele a que se referirem, e da metodologia de cálculo e premissas utilizadas.

Dessa forma, considerando-se a importância que a Lei atribui à previsão de receitas, poderá ser admitida uma alteração nesta previsão?

a) Sim, se houver aprovação de, pelo menos, dois terços da Câmara e do Senado, no caso de orçamento federal, ou de três quintos da Assembléia Legislativa ou da Câmara de Vereadores, no caso de orçamento estadual ou municipal, respectivamente.
b) Sim, mas apenas se ocorrer uma calamidade pública que obrigue a utilização de reservas de contingências.
c) Sim, se for comprovado erro ou omissão de ordem técnica ou legal.
d) Sim, em caso de guerra ou forte perturbação da ordem pública.
e) Não, em hipótese nenhuma.

Questões sobre Lc N 101 de 2000

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Q1063476 • Administração Financeira e Orçamentária • Lc N 101 de 2000 • FGV • TJ SC • Analista Administrativo • 2024
Um tribunal de justiça planejou uma revisão do seu portal da transparência tendo em vista avaliar e aperfeiçoar as informações disponibilizadas ao público. A ideia era dar foco às informações mais relevantes e de divulgação obrigatória. Dentre as informações previstas na legislação de transparência, um item informacional cuja divulgação é exigida por parte de um tribunal de justiça é o:
- a) calendário anual de audiências públicas orçamentárias;
- b) cronograma de execução mensal de desembolso;
- c) parecer prévio emitido pelo tribunal de contas;
- d) relatório quadrimestral de gestão fiscal;
- e) relatório resumido da execução orçamentária bimestral.
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Q1037620 • Administração Financeira e Orçamentária • Lc N 101 de 2000 • FGV • TJ RR • Apoio à Gestão • 2024
A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal.
Assinale a opção que apresenta corretamente os limites estabelecidos para as despesas com pessoal.
- a) O total das despesas com pessoal não pode exceder 50% da receita corrente líquida, considerando tanto os poderes Executivo quanto Legislativo e as autarquias e fundações.
- b) O limite para despesas com pessoal do Executivo não deve ultrapassar 60% da receita corrente líquida, enquanto o Legislativo, o Judiciário e o Ministério Público têm um limite separado de 10%.
- c) O limite de 54% da receita corrente líquida para despesas com pessoal deve ser observado somente pelo poder Executivo, com exceção dos gastos do Legislativo e Judiciário, que possuem seus próprios limites estabelecidos.
- d) Despesas com pessoal inativos e pensionistas devem ser calculadas separadamente e não podem ultrapassar 25% da receita corrente líquida, sem considerar a totalidade das despesas com ativos.
- e) O total das despesas com pessoal pode exceder o limite estabelecido de 60% da receita corrente líquida se houver uma autorização específica da Assembleia Legislativa e comprovação de necessidade financeira.
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Q1044242 • Administração Financeira e Orçamentária • Lc N 101 de 2000 • FGV • Prefeitura de Niterói RJ • Direito • 2024
Durante a vigência de estado de calamidade pública de âmbito nacional, decretado pelo Congresso Nacional por iniciativa do Presidente da República, o Poder Executivo federal pretende implementar medidas para enfrentar os efeitos sociais e econômicos decorrentes dessa situação.
Sobre a hipótese, assinale a afirmativa correta.
- a) É permitido ao Poder Executivo federal criar despesas obrigatórias de caráter continuado sem restrições legais.
- b) O Poder Executivo federal pode contratar pessoal temporário e emergencial sem necessidade de observar os princípios da impessoalidade e da publicidade.
- c) O Poder Executivo federal está autorizado a realizar contratações diretas de obras e serviços sem qualquer tipo de controle pelos órgãos competentes.
- d) Durante a vigência da calamidade pública, o Poder Executivo federal pode utilizar recursos da seguridade social para finalidades diversas das previstas constitucionalmente.
- e) As proposições legislativas destinadas exclusivamente ao enfrentamento da calamidade pública, com vigência restrita ao seu período, estão dispensadas de observar limitações legais quanto à criação de despesas e à concessão de benefícios tributários que impliquem renúncia de receita.
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Q1044749 • Administração Financeira e Orçamentária • Lc N 101 de 2000 • FGV • TCE PE • Contas Públicas • 2025
Durante o processo de elaboração da proposta orçamentária anual, o Poder Executivo estadual previu uma significativa renúncia de receitas decorrente da ampliação de benefícios fiscais concedidos a determinados setores econômicos. Foi demonstrado que a renúncia de receita foi acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício e nos dois seguintes, atendendo ao disposto na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO); que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da Lei Orçamentária Anual (LOA); e que a referida renúncia não afetará as metas de resultados fiscais previstas na LDO.
Ainda assim, o Ministério Público estadual questionou a legalidade da renúncia, argumentando que ela não foi acompanhada de medidas compensatórias.
Considerando as normas da Lei de Responsabilidade Fiscal sobre renúncia de receita, assinale a afirmativa correta:
- a) A concessão da renúncia é válida, pois foi considerada na estimativa de receita da LOA e demonstrado que não compromete as metas fiscais da LDO, ainda que não haja medidas compensatórias.
- b) A ausência de medidas compensatórias invalida a renúncia, mesmo que ela tenha sido prevista na LOA e compatibilizada com a LDO.
- c) A concessão de renúncia de receita depende apenas de previsão na LOA, sendo dispensada a compatibilidade com a LDO.
- d) A validade da renúncia depende exclusivamente da autorização legislativa, prescindindo de análise técnica orçamentária.
- e) A concessão de benefícios fiscais, mesmo com previsão na LOA, só é admitida após aprovação prévia do Senado Federal.
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Q1029942 • Administração Financeira e Orçamentária • Lc N 101 de 2000 • FGV • MPU • Perito em Contabilidade • 2025
Em dado exercício financeiro, a Receita Corrente Líquida (RCL) da União, acumulada ao longo do exercício, alcançou o montante de R$ 500 bilhões de reais.
No último quadrimestre do referido exercício, para não ser enquadrada no denominado limite de alerta, a despesa total com pessoal do Ministério Público da União não deve ultrapassar:
- a) R$ 2,7 bilhões;
- b) R$ 2,9 bilhões;
- c) R$ 3,0 bilhões;
- d) R$ 9,0 bilhões;
- e) R$ 9,5 bilhões.
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Q1051922 • Administração Financeira e Orçamentária • Lc N 101 de 2000 • IBFC • DETRAN DF • Técnico em Atividades de Trânsito • 2022
A respeito dos processos e gestão de documentos, o processo orçamentário por exemplo é integrado com o planejamento e a gestão e contém três instrumentos: o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual que, após serem elaborados pelo Executivo, seguem uma tramitação. Diante do exposto, assinale a alternativa incorreta.
- a) Devem ser enviados ao Congresso para apreciação e votação
- b) A votação acontece em sessão exclusiva da Câmara Federal
- c) Posteriormente, devolvidos ao Executivo para sanção
- d) Ocorre uma interação constante entre Executivo e Legislativo transcendendo, aliás, os envios do documento legal de um poder para o outro
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Q1069835 • Administração Financeira e Orçamentária • Lc N 101 de 2000 • CEPERJ • SEFAZ RJ • Fiscal de Renda
Para efeitos da LRF, o documento elaborado pelo Poder Executivo que visa a assegurar a transparência das obrigações contraídas pelos entes federativos e a verificar os limites de endividamento é conhecido como:
- a) Demonstrativo da Despesa com Pessoal
- b) Demonstrativo das Garantias e Contragarantias de valores
- c) Demonstrativo das Operações de Crédito
- d) Demonstrativo dos Restos a Pagar
- e) Demonstrativo da Dívida Consolidada Líquida
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Q1067100 • Administração Financeira e Orçamentária • Lc N 101 de 2000 • CNU • Simulado 2 • 2025
Sistemas fundamentais: finanças, tributação e orçamento (PPA/LDO/LOA; LRF; Lei 4.320)
Caso: O Ministério X propõe na LOA um novo programa plurianual de investimento não previsto no PPA vigente. A LDO trouxe meta de resultado primário e vedações a renúncias fiscais sem compensação. Paralelamente, o ministério anuncia remissão tributária setorial via decreto, sem estimativa do impacto e sem medidas compensatórias.
Pergunta: Para compatibilizar planejamento, orçamento eresponsabilidade fiscal, a conduta correta seria:
- a) Manter o programa na LOA mesmo sem previsão no PPA, pois a LOA tem hierarquia superior.
- b) Editar decreto de remissão tributária com base na discricionariedade, estimando impacto depois.
- c) Revisar/alterar o PPA ou incluir ação compatível, observando LDO, e só conceder renúncia tributária com estimativa e compensação (LRF art. 14).
- d) Suprimir a meta de resultado primário da LDO em razão do novo programa.
- e) Considerar a remissão como “despesa por tributo” e dispensar compensação.
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Q1069836 • Administração Financeira e Orçamentária • Lc N 101 de 2000 • CEPERJ • SEFAZ RJ • Fiscal de Renda
Nos municípios cuja população seja inferior a cinquenta mil habitantes, o Poder Executivo deverá publicar o Demonstrativo da Disponibilidade de Caixa até a seguinte data do ano subsequente:
- a) 30 de janeiro
- b) 30 de maio
- c) 30 de julho
- d) 30 de setembro
- e) 30 de dezembro
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Q1037621 • Administração Financeira e Orçamentária • Lc N 101 de 2000 • FGV • TJ RR • Apoio à Gestão • 2024
A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) inclui limites para despesas com pessoal, controle de endividamento e transparência nas contas públicas.

Com relação aos limites das despesas com pessoal estabelecidos pela citada lei, analise as afirmativas a seguir.

I. As despesas com pessoal, incluindo os órgãos e entidades da administração direta e indireta, não podem ultrapassar 60% da receita corrente líquida dos estados e municípios.

II. O total das despesas com pessoal do Poder Legislativo não pode exceder 6% da receita corrente líquida do respectivo ente federativo.

III. Em casos de descumprimento dos limites estabelecidos para despesas com pessoal, a Lei de Responsabilidade Fiscal prevê a suspensão de transferências voluntárias de recursos federais ao ente federativo responsável.

Está correto o que se afirma em
- a) I, apenas.
- b) I e II, apenas.
- c) I e III, apenas.
- d) II e III, apenas.
- e) I, II e III.

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