Considerando a importância da Política da Pessoa
com Deficiência e das diversas disposições legais
que a integram, acerca dos crimes previstos na Lei
nº 7.853 de 24 de outubro de 1989, que dispõe
sobre o apoio às pessoas com deficiência, sua
integração social, sobre a Coordenadoria Nacional
para Integração de Pessoa com Deficiência –
Corde, institui a tutela jurisdicional de interesses
coletivos e difusos dessas pessoas, disciplina a
atuação do Ministério Público, define crimes e dá
outras providências, é correto afirmar:
✂️ a) O crime praticado em atendimento de urgência
e emergência, não tem pena agravada, tendo em
vista que o atendimento a pessoas com
deficiência é feito de maneira prioritária. ✂️ b) A pena pela adoção deliberada de critérios
subjetivos para indeferimento de inscrição, de
aprovação, e de cumprimento de estágio
probatório em concursos públicos exclui a
responsabilidade patrimonial pessoal do
administrador público pelos danos causados. ✂️ c) Incorre nas mesmas penas de crimes puníveis
com reclusão de 2 (dois) a 5 (cinco) anos e
multa da Lei nº 7.853/1989 quem impede ou
dificulta o ingresso de pessoas com deficiência
em planos privados de assistência à saúde,
inclusive com cobrança de valores
diferenciados. ✂️ d) Não constitui crime previsto na Lei nº
7.853/1989, obstar inscrição em concurso
público ou acesso de alguém a qualquer cargo
ou emprego público, em razão de sua
deficiência. ✂️ e) Se o crime for praticado contra pessoa com
deficiência menor de 18 (dezoito) anos, a pena
não é agravada, pois a deficiência da pessoa já
pressupõe a incapacidade.