Através da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, foi
instituída a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com
Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência),
destinada a assegurar e a promover, em condições de
igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades
fundamentais da pessoa com deficiência, visando à
sua inclusão social e cidadania. Concernente ao
descrito nessa lei a respeito do direito à Educação, o
que é correto afirmar?
✂️ a) É dever restrito à comunidade escolar assegurar
educação de qualidade à pessoa com deficiência,
colocando-a a salvo de toda forma de violência,
negligência e discriminação. ✂️ b) Às instituições privadas, de qualquer nível e
modalidade de ensino, aplica-se a legitimidade
da cobrança de valores adicionais de qualquer
natureza em suas mensalidades, anuidades e
matrículas no cumprimento das determinações
previstas neste Estatuto. ✂️ c) Incumbe ao poder público assegurar sistema
educacional inclusivo em todos os níveis e modalidades, planejamento de estudo de caso e elaboração
de plano de atendimento educacional especializado. ✂️ d) Nas instituições de ensino superior, públicas e privadas, é facultativo ser adotada dilação de tempo,
conforme demanda apresentada pelo candidato
com deficiência, tanto na realização de exame para
seleção quanto nas atividades acadêmicas. ✂️ e) Incumbe à escola e à família a oferta de profissionais de apoio escolar e a organização de recursos
e serviços de acessibilidade.