Uma associação, constituída a um ano e um dia, que tem entre suas finalidades...

Uma associação, constituída a um ano e um dia, que tem entre suas finalidades institucionais a proteção dos interesses e a promoção de direitos da pessoa com deficiência, propôs ação judicial contr...

Q1080524 • Estatuto da Pessoa com Deficiência • Legislação das Pessoas com Deficiência • VUNESP • Prefeitura de Lins SP • Advogado do Creas • 2024

Uma associação, constituída a um ano e um dia, que tem entre suas finalidades institucionais a proteção dos interesses e a promoção de direitos da pessoa com deficiência, propôs ação judicial contra a instituição financeira X, postulando que esta proporcione acessibilidade mediante rampas a todos os seus clientes cadeirantes.

Acerca do caso hipotético apresentado e considerando, exclusivamente, o que disciplina a Lei nº 7.853/89, pode-se, corretamente, afirmar que:

a) a ação deve ser extinta, tendo em vista que somente as associações constituídas a mais de 2 (dois) anos possuem legitimidade para a propositura de tal ação judicial.
b) a sentença que concluir pela carência ou pela improcedência da ação fica sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal.
c) da sentença proferida contra o autor da ação e suscetível de recurso, poderá recorrer o Ministério Público, desde que tenha atuado no processo e o direito objeto do processo seja difuso.
d) a sentença terá eficácia de coisa julgada oponível erga omnes, salvo se houver sido, por qualquer razão, julgada improcedente, hipótese em que qualquer legitimado poderá intentar outra ação com idêntico fundamento, valendo-se de nova prova.

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Questões sobre Legislação das Pessoas com Deficiência

1

Q1098089 • Estatuto da Pessoa com Deficiência • Legislação das Pessoas com Deficiência • IBAM • Prefeitura de Armação de Búzios RJ • Professor Docente I Educação Infantil e Anos Iniciais do Ensino Fundamental • 2026
Em 6 de julho de 2015, foi instituída a Lei Brasileira de Inclusão. Essa lei também é conhecida como:
- a) Estatuto da Inclusão Social
- b) Lei de Acessibilidade Universal
- c) Estatuto da Pessoa com Deficiência
- d) Carta de Direitos da Pessoa com Deficiência
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2

Q1097862 • Estatuto da Pessoa com Deficiência • Legislação das Pessoas com Deficiência • Prefeitura de Chopinzinho PR • Prefeitura de Chopinzinho PR • Assistente Social • 2026
De acordo com a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), a deficiência é compreendida como:
- a) Resultado de impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com uma ou mais barreiras, podem obstruir a participação plena e efetiva da pessoa na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.
- b) Condição de natureza estritamente clínica, caracterizada por limitações funcionais permanentes que reduzem a capacidade laboral do indivíduo.
- c) Situação de incapacidade total ou parcial, de caráter definitivo, que impede o exercício autônomo das atividades da vida diária.
- d) Manifestação de alterações biológicas ou psicológicas que, independentemente do meio social, determinam a limitação do indivíduo.
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3

Q1094627 • Estatuto da Pessoa com Deficiência • Legislação das Pessoas com Deficiência • COPERVE UFSC • UFSC • Médico Medicina do Trabalho • 2026
A Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência compreende o conjunto de orientações normativas que objetivam assegurar o pleno exercício dos direitos individuais e sociais das pessoas portadoras de deficiência. Sobre o assunto, é correto afirmar que:
- a) de acordo com o Decreto Federal nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999, é considerada deficiência física a alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da função física, apresentando-se sob a forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, tetraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, ostomia, amputação ou ausência de membro, paralisia cerebral, nanismo, membros com deformidade congênita ou adquirida, exceto as deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades para o desempenho de funções.
- b) à empresa com cem ou mais empregados é facultativo preencher de dois a cinco por cento de seus cargos com beneficiários da Previdência Social reabilitados ou com pessoa com deficiência habilitada.
- c) a Lei nº 13.146/2015 institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), destinada a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando apenas a inclusão desta no mercado de trabalho.
- d) a avaliação da deficiência, quando necessária, será biopsicossocial, realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar, e considerará os impedimentos nas funções e nas estruturas do corpo, além dos fatores socioambientais, psicológicos e pessoais. A limitação no desempenho de atividades e a restrição de participação não são relevantes nesse contexto.
- e) a deficiência mental caracteriza-se pelo funcionamento intelectual inferior à média, com manifestação em qualquer idade e limitações associadas a uma das áreas de habilidades adaptativas, como comunicação, cuidado pessoal e habilidades sociais.
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4

Q1092967 • Estatuto da Pessoa com Deficiência • Legislação das Pessoas com Deficiência • FUNDATEC • Prefeitura de Araquari SC • Médico do Trabalho • 2026
A Lei nº 13.146/2015, Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (PCD), determina que, quando necessária, a avaliação da deficiência será biopsicossocial e realizada por equipe:
- a) Multidisciplinar, e valorizará prioritariamente as limitações para efeitos de concessão de enquadramento e de direitos e benefícios à PCD, conforme a doença ou incapacidade corretamente identificada pela CID-10.
- b) Multiprofissional, e deverá priorizar as limitações físicas, psicológicas e atitudinais de longa duração, bem como os fatores socioeconômicos e pessoais da PCD que impedirão sua participação efetiva.
- c) Multiprofissional e interdisciplinar, e considerará os impedimentos nas funções e estruturas do corpo, fatores socioambientais, psicológicos e pessoais, a limitação no desempenho de atividades e a restrição de participação.
- d) Multidisciplinar, e verificará a acuidade auditiva e visual, os impedimentos de natureza física, intelectual e mental, bem como as barreiras socioeconômicas que possam prejudicar o seu desempenho de performance minimamente requerido.
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5

Q1092820 • Estatuto da Pessoa com Deficiência • Legislação das Pessoas com Deficiência • FUNDATEC • Prefeitura de Araquari SC • Fonoaudiólogo • 2026
Considerando a Lei nº 13.146/2015 – Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (PCD), assinale a alternativa correta.
- a) A PCD não poderá ser submetida à curatela.
- b) Em nenhuma hipótese a PCD poderá ser atendida sem seu consentimento prévio, livre e esclarecido.
- c) A deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para o direito à guarda e à curatela, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas.
- d) As barreiras arquitetônicas são as existentes nas vias e nos espaços públicos e privados abertos ao público ou de uso coletivo.
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6

Q1086609 • Estatuto da Pessoa com Deficiência • Legislação das Pessoas com Deficiência • CESPE CEBRASPE • TJ RJ • Analista de Sistemas • 2021
De acordo com a lei que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida, postes de sinalização se enquadram nas definições de
- a) ajuda técnica.
- b) mobiliário urbano.
- c) elemento de urbanização.
- d) tecnologia assistiva.
- e) recurso de funcionalidade.
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7

Q1082991 • Estatuto da Pessoa com Deficiência • Legislação das Pessoas com Deficiência • Máxima • Prefeitura de Cuparaque MG • Monitor Educacional • 2025
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Responda a questão de acordo com a Lei 13.146/2015 – Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência.

A avaliação da deficiência, quando necessária, será biopsicossocial, realizada por:
- a) médico do trabalho;
- b) psicólogo;
- c) equipe multiprofissional e interdisciplinar;
- d) assistente social.
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8

Q1082990 • Estatuto da Pessoa com Deficiência • Legislação das Pessoas com Deficiência • Máxima • Prefeitura de Cuparaque MG • Monitor Educacional • 2025
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Responda a questão de acordo com a Lei 13.146/2015 – Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência.

A Lei 13.146/2015, se refere à pessoa que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, como:
- a) pessoa com deficiência;
- b) pessoa portadora de necessidades especiais;
- c) pessoa portadora de deficiência;
- d) excepcional.
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9

Q1081672 • Estatuto da Pessoa com Deficiência • Legislação das Pessoas com Deficiência • CESPE CEBRASPE • CGE CE • Fomento ao Controle Social • 2019
Com base nas disposições da Lei n.º 10.048/2000 que trata de atendimento prioritário, assinale a opção correta.
- a) As pessoas obesas não têm direito ao atendimento prioritário previsto nas legislações citadas; ainda estão em andamento debates acerca da produção de um estatuto próprio para o grupo.
- b) Como incentivo, a referida legislação prevê a concessão de subvenção estatal às instituições bancárias que executarem políticas de atendimento prioritário a idosos e pessoas com deficiência.
- c) Os veículos das concessionárias de transporte coletivo deverão ter reserva de assentos, devidamente identificados, para idosos, gestantes, lactantes, pessoas com deficiência e pessoas com criança de colo.
- d) A referida legislação prevê as penalidades para os servidores públicos que infringirem as regras de atendimento prioritário, não sendo aplicável legislação específica para essas pessoas.
- e) As penalidades previstas na referida legislação serão elevadas em 50% no caso de reincidência.
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10

Q1081670 • Estatuto da Pessoa com Deficiência • Legislação das Pessoas com Deficiência • VUNESP • Prefeitura de Itapevi SP • Procurador Municipal • 2019
Segundo o que dispõe expressamente a Lei n° 10.098/2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, a instalação de qualquer mobiliário urbano em área de circulação comum para pedestre que ofereça risco de acidente à pessoa com deficiência
- a) não poderá ser aprovada pelos órgãos públicos municipais, e aqueles já existentes deverão ser eliminados ou substituídos.
- b) deverá ser submetida às adaptações arquitetônicas necessárias para que sejam eliminados os respectivos riscos.
- c) dependerá, para a sua aprovação pelos órgãos públicos municipais, de laudo técnico de engenheiro que ateste o baixo risco de acidentes.
- d) deverá ser submetida à perícia técnica, a ser elaborada por perito da Prefeitura Municipal, antes de ser aprovada pelo órgão municipal competente.
- e) pode ser feita, mas deverá incluir a sua indicação mediante sinalização tátil de alerta no piso, de acordo com as normas técnicas pertinentes.
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