Conforme a Lei Brasileira de Inclusão e, em conformidade com os demais documentos normativos da educação brasileira e do estado de Santa Catarina, inclusive com o Plano Nacional de Educação vigente, são princípios norteadores da educação nacional a igualdade, a equidade e o acolhimento da diversidade na escola, o que inclui o respeito e a atenção à pessoa com deficiência. Essa é uma questão que precisa ser foco de atenção do supervisor escolar. Nesse sentido, leia o excerto da Lei Brasileira de Inclusão (Lei n.º 13.146/2015) apresentado a seguir: "Art. 27. A educação constitui direito da pessoa com deficiência, assegurado sistema educacional inclusivo em todos os níveis e aprendizado ao longo de toda a vida, de forma a alcançar o máximo desenvolvimento possível de seus talentos e habilidades físicas, sensoriais, intelectuais e sociais, segundo suas características, interesses e necessidades de aprendizagem". Assinale a alternativa correta a este respeito: A) A participação dos estudantes com deficiência e de suas famílias nas diversas instâncias de atuação da comunidade escolar não é um direito garantido em Lei e cabe à escola avaliar, em seu PPP, se irá ou não permiti-lo. B) Cabe ao supervisor escolar, orientar a família a buscar medidas de apoio que favoreçam o desenvolvimento dos aspectos linguísticos, culturais, vocacionais e profissionais do estudante na rede particular de saúde ou de ensino, já que estão além das responsabilidades da escola e do poder público. C) Cabe ao poder público e, por extensão, à escola, a oferta de educação bilíngue, em Libras, como primeira língua, e na modalidade escrita da língua portuguesa, como segunda língua, ao estudante surdo. D) Estudantes com deficiência devem ser dispensados da prática de educação física escolar, já que as atividades realizadas nesse componente representam um risco para a sua integridade física e não contribuem para o seu desenvolvimento. E) A elaboração de plano de atendimento educacional especializado, bem como a organização de recursos e serviços de acessibilidade e a disponibilização de recursos de tecnologia assistiva é obrigatória somente no caso de deficiência visual.

C) Cabe ao poder público e, por extensão, à escola, a oferta de educação bilíngue, em Libras, como primeira língua, e na modalidade escrita da língua portuguesa, como segunda língua, ao estudante surdo.

Conforme a Lei Brasileira de Inclusão e, em conformidade com os demais documentos norma...

1Q1081039 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência, Supervisor Escolar, SED SC, FURB, 2024

Conforme a Lei Brasileira de Inclusão e, em conformidade com os demais documentos normativos da educação brasileira e do estado de Santa Catarina, inclusive com o Plano Nacional de Educação vigente, são princípios norteadores da educação nacional a igualdade, a equidade e o acolhimento da diversidade na escola, o que inclui o respeito e a atenção à pessoa com deficiência.

Essa é uma questão que precisa ser foco de atenção do supervisor escolar. Nesse sentido, leia o excerto da Lei Brasileira de Inclusão (Lei n.º 13.146/2015) apresentado a seguir:

"Art. 27. A educação constitui direito da pessoa com deficiência, assegurado sistema educacional inclusivo em todos os níveis e aprendizado ao longo de toda a vida, de forma a alcançar o máximo desenvolvimento possível de seus talentos e habilidades físicas, sensoriais, intelectuais e sociais, segundo suas características, interesses e necessidades de aprendizagem".

Assinale a alternativa correta a este respeito:

✂️ a) A participação dos estudantes com deficiência e de suas famílias nas diversas instâncias de atuação da comunidade escolar não é um direito garantido em Lei e cabe à escola avaliar, em seu PPP, se irá ou não permiti-lo.
✂️ b) Cabe ao supervisor escolar, orientar a família a buscar medidas de apoio que favoreçam o desenvolvimento dos aspectos linguísticos, culturais, vocacionais e profissionais do estudante na rede particular de saúde ou de ensino, já que estão além das responsabilidades da escola e do poder público.
✂️ c) Cabe ao poder público e, por extensão, à escola, a oferta de educação bilíngue, em Libras, como primeira língua, e na modalidade escrita da língua portuguesa, como segunda língua, ao estudante surdo.
✂️ d) Estudantes com deficiência devem ser dispensados da prática de educação física escolar, já que as atividades realizadas nesse componente representam um risco para a sua integridade física e não contribuem para o seu desenvolvimento.
✂️ e) A elaboração de plano de atendimento educacional especializado, bem como a organização de recursos e serviços de acessibilidade e a disponibilização de recursos de tecnologia assistiva é obrigatória somente no caso de deficiência visual.