A Lei nº 13.146/2015, também conhecida como o
Estatuto da Pessoa com Deficiência, estabelece
diretrizes e garantias fundamentais para a inclusão das
pessoas com deficiência em diversas áreas da
sociedade, incluindo o acesso à saúde, educação e à
comunicação. O impacto dessa legislação é amplo e
afeta diretamente as práticas profissionais, como a
fonoaudiologia, que deve se adaptar para atender
adequadamente as necessidades comunicacionais
dessa população. Considerando as disposições do
Estatuto, assinale a alternativa correta sobre os direitos e
as obrigações no atendimento às pessoas com
deficiência no contexto fonoaudiológico.
✂️ a) O Estatuto da Pessoa com Deficiência incentiva a
utilização de recursos tecnológicos adaptados para a
promoção da comunicação, com a obrigatoriedade
de que os profissionais da área da saúde
implementem essas tecnologias no tratamento. ✂️ b) A Lei nº 13.146/2015 determina que o direito à
educação e ao acesso a tratamentos de saúde,
incluindo a fonoaudiologia, seja condicionado à
avaliação prévia de comorbidades, o que deve ser
registrado no prontuário do paciente. ✂️ c) A Lei nº 13.146/2015 assegura que as pessoas com
deficiência têm direito a uma comunicação eficaz,
priorizando práticas fonoaudiológicas que favoreçam
a acessibilidade por meio de adaptações técnicas e
recursos alternativos de comunicação ✂️ d) A Lei nº 13.146/2015 exclui a obrigatoriedade de
adaptação de materiais terapêuticos, considerando
que a deficiência não deve limitar as práticas
terapêuticas convencionais. ✂️ e) A acessibilidade comunicacional, conforme
estabelecido pela Lei nº 13.146/2015, refere-se
exclusivamente à adaptação de espaços físicos, sem
considerar as necessidades comunicacionais de
indivíduos com deficiência auditiva ou de fala.