Segundo Paulo de Barros Carvalho (2016), as
limitações constitucionais ao poder de tributar
constituem garantias fundamentais do contribuinte,
assegurando justiça fiscal e equilíbrio federativo. A
CF/88 disciplina imunidades, princípios e regras que
estruturam esse regime. Qual alternativa expressa com
precisão esse entendimento?
✂️ a) O princípio da isonomia tributária permite
tratamento diferenciado a contribuintes em
razão de ocupação profissional ou renda
presumida, desde que autorizado por lei
complementar específica. ✂️ b) O princípio da anterioridade impede a cobrança
de tributo no mesmo exercício financeiro emque publicada a lei instituidora, sem admitir
exceções relacionadas à urgência de
arrecadação fiscal. ✂️ c) A imunidade recíproca autoriza a tributação de
patrimônio, renda e serviços de entes
federados quando destinados a atividades
econômicas, independentemente da finalidade
pública essencial do ente. ✂️ d) O princípio da legalidade tributária impõe que
tributos somente sejam instituídos ou
majorados por lei, ressalvadas exceções
constitucionais como fixação de alíquotas de II,
IE, IPI e IOF por decreto. ✂️ e) A irretroatividade tributária pode ser afastada
por conveniência do fisco, admitindo aplicação
de lei nova a fatos geradores já consumados,
quando mais benéfica à arrecadação pública.