Matheus Fernandes
31/12/1969 • 21:00
Gabarito: a)
A questão trata do procedimento previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), que determina que o Poder Executivo deve disponibilizar, no mínimo sessenta dias antes do prazo final para a remessa da proposta orçamentária, as estimativas das receitas para o exercício subsequente, juntamente com as memórias de cálculo.
Além disso, a lei exige que qualquer concessão ou ampliação de benefício tributário que implique renúncia de receita seja acompanhada da estimativa do impacto orçamentário-financeiro durante o exercício de sua vigência. Isso é fundamental para garantir transparência e responsabilidade na gestão fiscal.
Portanto, a afirmativa está correta, pois reflete exatamente o que determina o artigo 4º, inciso III, da Lei Complementar nº 101/2000.
Fazendo uma checagem dupla, verificamos que o texto da questão está em conformidade com a legislação vigente, confirmando que a alternativa correta é a letra a).
A questão trata do procedimento previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), que determina que o Poder Executivo deve disponibilizar, no mínimo sessenta dias antes do prazo final para a remessa da proposta orçamentária, as estimativas das receitas para o exercício subsequente, juntamente com as memórias de cálculo.
Além disso, a lei exige que qualquer concessão ou ampliação de benefício tributário que implique renúncia de receita seja acompanhada da estimativa do impacto orçamentário-financeiro durante o exercício de sua vigência. Isso é fundamental para garantir transparência e responsabilidade na gestão fiscal.
Portanto, a afirmativa está correta, pois reflete exatamente o que determina o artigo 4º, inciso III, da Lei Complementar nº 101/2000.
Fazendo uma checagem dupla, verificamos que o texto da questão está em conformidade com a legislação vigente, confirmando que a alternativa correta é a letra a).