Questões Administração Financeira e Orçamentária Receita Pública Orçamentária e Extra orçamentária
No mínimo sessenta dias antes do prazo final para a remessa da proposta do orçament...
Responda: No mínimo sessenta dias antes do prazo final para a remessa da proposta do orçamento, o Poder Executivo deve colocar à disposição dos Poderes Legislativos e Judiciário, do TCU e do Ministério P...
💬 Comentários
Confira os comentários sobre esta questão.
Por Matheus Fernandes em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: a)
A questão trata do procedimento previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), que determina que o Poder Executivo deve disponibilizar, no mínimo sessenta dias antes do prazo final para a remessa da proposta orçamentária, as estimativas das receitas para o exercício subsequente, juntamente com as memórias de cálculo.
Além disso, a lei exige que qualquer concessão ou ampliação de benefício tributário que implique renúncia de receita seja acompanhada da estimativa do impacto orçamentário-financeiro durante o exercício de sua vigência. Isso é fundamental para garantir transparência e responsabilidade na gestão fiscal.
Portanto, a afirmativa está correta, pois reflete exatamente o que determina o artigo 4º, inciso III, da Lei Complementar nº 101/2000.
Fazendo uma checagem dupla, verificamos que o texto da questão está em conformidade com a legislação vigente, confirmando que a alternativa correta é a letra a).
A questão trata do procedimento previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), que determina que o Poder Executivo deve disponibilizar, no mínimo sessenta dias antes do prazo final para a remessa da proposta orçamentária, as estimativas das receitas para o exercício subsequente, juntamente com as memórias de cálculo.
Além disso, a lei exige que qualquer concessão ou ampliação de benefício tributário que implique renúncia de receita seja acompanhada da estimativa do impacto orçamentário-financeiro durante o exercício de sua vigência. Isso é fundamental para garantir transparência e responsabilidade na gestão fiscal.
Portanto, a afirmativa está correta, pois reflete exatamente o que determina o artigo 4º, inciso III, da Lei Complementar nº 101/2000.
Fazendo uma checagem dupla, verificamos que o texto da questão está em conformidade com a legislação vigente, confirmando que a alternativa correta é a letra a).
⚠️ Clique para ver os comentários
Visualize os comentários desta questão clicando no botão abaixo
Ver comentários