Em seu Curso de Direito Constitucional (2023, p. 1195-1196), Uadi Lammêgo Bulos explana que “o constituinte de 1988
esboçou a competência, o funcionamento e o modo de ingresso dos seus membros. Assim, os magistrados federais
ingressam na carreira mediante aprovação em concurso público de provas e títulos, na qualidade de juízes substitutos,
aplicando-se-lhes, quanto à investidura, disposições específicas”.
É da competência do Justiça Federal:
✂️ a) Os crimes políticos e as infrações penais praticadas em detrimento de bens, serviços ou interesses da União ou de
suas entidades autárquicas, incluídas as contravenções e ressalvada a competência da justiça eleitoral. ✂️ b) As causas nas quais o Banco do Brasil, a Caixa Econômica Federal e outras empresas públicas federais forem
interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes. ✂️ c) Os crimes contra a organização do trabalho, excetuados os cometidos contra o sistema financeiro e a ordem
econômico-financeira. ✂️ d) As causas nas quais houver disputa sobre os direitos inerentes às comunidades indígenas e sobre os territórios
quilombolas. ✂️ e) As causas que envolverem lides entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e Município ou cidadão
brasileiro.