À luz da responsabilidade na gestão fiscal, se um Estado- membro vier a revogar ...

Questão de Direito Econômico da banca FCC aplicada no concurso TCE AP (2011). Confira a resolução completa abaixo:

Q108962•
Direito Econômico•
LFR Lei de Responsabilidade Fiscal•
FCC•
TCE AP•
Analista de Controle Externo Controle Externo

À luz da responsabilidade na gestão fiscal, se um Estado- membro vier a revogar um imposto de sua competência, tal medida

é perfeitamente constitucional, já que a competência tributária autoriza o ente a instituir, majorar, reduzir ou revogar imposto que lhe compete.

é perfeitamente constitucional desde que haja previsão orçamentária de medida compensatória desta redução de receita, com aumento proporcional de outra receita.

caracteriza renúncia de receita e deve seguir o procedimento legal para ser realizada.

acarretará vedação de realização da transferência voluntária, por ser requisito essencial da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação dos tributos de competência do ente.

é inconstitucional, já que, após instituído, o imposto passa a integrar o orçamento como receita originária irrevogável.

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Q222165•
Direito Econômico•
LFR Lei de Responsabilidade Fiscal•
CESPE CEBRASPE•
PGE PE•
Procurador

Acerca da disciplina legal do endividamento e do crédito público, assinale a opção correta.

Não se admite a realização de operações de crédito entre uma instituição financeira estatal e o ente da Federação que a controle, na qualidade de beneficiário do empréstimo, mesmo nos casos de aquisição de títulos da dívida pública para atender a investimento de seus clientes.

Em casos excepcionais, a pedido do Poder Executivo e mediante justificativas apresentadas pelo Ministério da Fazenda, o limite para concessão de garantias, pela União, pode ser ampliado temporariamente, ultrapassando 60% da sua receita corrente líquida.

A dívida decorrente da emissão de títulos de responsabilidade do BACEN não deve ser incluída no montante da dívida pública fundada da União.

A amortização da dívida pública e o pagamento dos juros correspondentes são classificados como despesas de capital.

Para fins de apuração da dívida flutuante, são excluídos os restos a pagar.

Q226821•
Direito Econômico•
LFR Lei de Responsabilidade Fiscal•
ESAF•
PGFN•
Procurador

Caso as despesas de pessoal de um ente da Federação exceda, em determinado período de apuração, os percentuais da receita corrente líquida discriminados na Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF,

o percentual excedente terá de ser eliminado nos três quadrimestres seguintes, sendo pelo menos um terço no primeiro.

a recondução da despesa ao limite legal poderá ser alcançada tanto pela extinção de cargos e funções quanto pela redução dos valores a eles atribuídos.

não poderá ocorrer redução temporária da jornada de trabalho com adequação dos vencimentos à nova carga horária.

o ente não poderá contratar operações de crédito destinadas ao refinanciamento da dívida mobiliária.

o ente fica imediatamente impedido de receber transferências voluntárias, mesmo aquelas relativas a ações de educação, saúde e assistência social, se não alcançada a redução nos três quadrimestres seguintes, e enquanto perdurar o excesso.

Q223234•
Direito Econômico•
LFR Lei de Responsabilidade Fiscal•
FUMARC•
Prefeitura de Nova Lima MG•
Procurador Municipal

Caracteriza-se despesa regular, nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal:

A despesa que acarrete aumento da despesa pública será considerada regular, desde que seja justificada pelo Chefe do Executivo, que demonstrará a sua compatibilidade com a política de criação de empregos e geração de recursos futuros.

Caso a despesa esteja abrangida por crédito genérico, para que a mesma seja regular, faz-se necessário que somadas todas as despesas da mesma espécie, realizadas e a realizar, previstas no programa de trabalho, não sejam ultrapassados os limites estabelecidos para o exercício.

Para que as despesas com pessoal sejam consideradas regulares faz-se necessário que as mesmas obedeçam, em cada período de apuração, no caso do Município, o limite de 50% da receita corrente líquida.

Despesa regular é aquela prevista no orçamento fiscal, da Seguridade Social, de Investimento das Estatais e que não se refiram às rubricas relativas aos serviços da dívida pública.

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