À luz da responsabilidade na gestão fiscal, se um Estado- membro vier a re...

À luz da responsabilidade na gestão fiscal, se um Estado- membro vier a revogar um imposto de sua competência, tal medida

Q108962 • Direito Econômico • LFR Lei de Responsabilidade Fiscal • FCC • TCE AP • Analista de Controle Externo Controle Externo

À luz da responsabilidade na gestão fiscal, se um Estado- membro vier a revogar um imposto de sua competência, tal medida

a) é perfeitamente constitucional, já que a competência tributária autoriza o ente a instituir, majorar, reduzir ou revogar imposto que lhe compete.
b) é perfeitamente constitucional desde que haja previsão orçamentária de medida compensatória desta redução de receita, com aumento proporcional de outra receita.
c) caracteriza renúncia de receita e deve seguir o procedimento legal para ser realizada.
d) acarretará vedação de realização da transferência voluntária, por ser requisito essencial da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação dos tributos de competência do ente.
e) é inconstitucional, já que, após instituído, o imposto passa a integrar o orçamento como receita originária irrevogável.

Questões sobre LFR Lei de Responsabilidade Fiscal

1

Q222165 • Direito Econômico • LFR Lei de Responsabilidade Fiscal • CESPE CEBRASPE • PGE PE • Procurador
Acerca da disciplina legal do endividamento e do crédito público, assinale a opção correta.
- a) Não se admite a realização de operações de crédito entre uma instituição financeira estatal e o ente da Federação que a controle, na qualidade de beneficiário do empréstimo, mesmo nos casos de aquisição de títulos da dívida pública para atender a investimento de seus clientes.
- b) Em casos excepcionais, a pedido do Poder Executivo e mediante justificativas apresentadas pelo Ministério da Fazenda, o limite para concessão de garantias, pela União, pode ser ampliado temporariamente, ultrapassando 60% da sua receita corrente líquida.
- c) A dívida decorrente da emissão de títulos de responsabilidade do BACEN não deve ser incluída no montante da dívida pública fundada da União.
- d) A amortização da dívida pública e o pagamento dos juros correspondentes são classificados como despesas de capital.
- e) Para fins de apuração da dívida flutuante, são excluídos os restos a pagar.
2

Q852290 • Administração Financeira e Orçamentária • LFR Lei de Responsabilidade Fiscal • CONSULPLAN • Prefeitura de Capanema PA Contador Público • 2020
Receita corrente líquida é a soma de todas as receitas tributárias, de contribuições patrimoniais, industriais, agropecuárias e de serviços, transferências e outras receitas (Lei Complementar nº 101/2000). Segundo o que prevê a Lei Complementar nº 101/2000, no que se refere à receita corrente líquida, é correto afirmar que:
- a) É o somatório das receitas tributárias, das contribuições, patrimoniais e industriais, exclusivamente.
- b) Inclui na União, nos Estados e nos Municípios, a contribuição dos servidores para o custeio do seu sistema de previdência.
- c) Será apurada somando-se as receitas arrecadadas no mês em referência e nos onze anteriores, excluídas as duplicidades.
- d) As parcelas entregues aos Municípios, pelos Estados, por determinação constitucional ou legal, devem ser incluídas na receita corrente líquida.
- e) É o somatório das receitas tributárias, na União, incluídos os valores transferidos aos Estados e Municípios por determinação constitucional ou legal.
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Q226821 • Direito Econômico • LFR Lei de Responsabilidade Fiscal • ESAF • PGFN • Procurador
Caso as despesas de pessoal de um ente da Federação exceda, em determinado período de apuração, os percentuais da receita corrente líquida discriminados na Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF,
- a) o percentual excedente terá de ser eliminado nos três quadrimestres seguintes, sendo pelo menos um terço no primeiro.
- b) a recondução da despesa ao limite legal poderá ser alcançada tanto pela extinção de cargos e funções quanto pela redução dos valores a eles atribuídos.
- c) não poderá ocorrer redução temporária da jornada de trabalho com adequação dos vencimentos à nova carga horária.
- d) o ente não poderá contratar operações de crédito destinadas ao refinanciamento da dívida mobiliária.
- e) o ente fica imediatamente impedido de receber transferências voluntárias, mesmo aquelas relativas a ações de educação, saúde e assistência social, se não alcançada a redução nos três quadrimestres seguintes, e enquanto perdurar o excesso.
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Q101384 • Administração Financeira e Orçamentária • LFR Lei de Responsabilidade Fiscal • FUMARC • CEMIG • Analista Administrativo
Escolha a alternativa que preenche a lacuna e torna a definição abaixo correta.
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De acordo com o artigo quinto, parágrafo quarto da lei complementar número 101/2000: é vedado consignar na lei orçamentária crédito com finalidade ____________________ou com dotação ilimitada.
- a) imprecisa
- b) substancial
- c) precisa
- d) expressa
5

Q838656 • Administração Financeira e Orçamentária • LFR Lei de Responsabilidade Fiscal • CESPE CEBRASPE • TCE RJ • Analista de Controle Externo • 2021
Acerca das disposições da Lei Complementar n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e da Lei n.º 4.320/1964, de transferências voluntárias e de infrações administrativas contra as leis de finanças públicas, julgue o seguinte item.
A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e se corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas.
- a) Certo
- b) Errado
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Q101653 • Contabilidade Geral • LFR Lei de Responsabilidade Fiscal • ESAF • CVM • Analista Planejamento e Execução Financeira
De acordo com disposições da Lei Complementar n. 101/2000 LRF, a escrituração das contas públicas deve obedecer aos seguintes preceitos, exceto:
- a) as despesas e a assunção de compromissos devem obedecer ao regime de competência.
- b) a consolidação das contas dos entes será realizada até trinta de junho pelo Poder Executivo de cada esfera de governo.
- c) os recursos provenientes da alienação de ativos deverão ser destacados na Demonstração das Variações Patrimoniais.
- d) as operações intragovernamentais devem ser excluídas das demonstrações conjuntas.
- e) nas demonstrações contábeis isoladas, bem como nas consolidadas estarão compreendidas as transações de cada órgão, inclusive das empresas dependentes.
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Q218893 • Contabilidade Geral • LFR Lei de Responsabilidade Fiscal • CESPE CEBRASPE • Polícia Federal • Perito Criminal Contábeis
📖 Texto associado ▼

Com referência à Instrução Normativa n.º 1/1997, da Secretaria do Tesouro Nacional, que trata da celebração de convênios de natureza financeira, e à Lei de Responsabilidade Fiscal, julgue os itens a seguir.

Ao titular de poder ou de seus órgãos, nas três esferas da administração, nos últimos dois quadrimestres de seu mandato, somente será permitido assumir obrigações que possam ser cumpridas integralmente até o seu final; havendo parcelas cujos vencimentos ultrapassem o exercício financeiro, estas deverão ser incluídas em restos a pagar, para serem pagas de acordo com as disponibilidades supervenientes, depois de atendida a programação orçamentária do exercício subseqüente.
- a) Certo
- b) Errado
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Q852432 • Administração Financeira e Orçamentária • LFR Lei de Responsabilidade Fiscal • FUNDATEC • Câmara de Santiago do Sul SC Contador • 2020
A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e se corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas. Conforme a Lei nº 101/2000, analise as seguintes assertivas:
I. Integrará o projeto de lei de diretrizes orçamentárias, Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e aos três seguintes. II. Todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão constarão da lei orçamentária anual. III. O refinanciamento da dívida pública constará separadamente na lei orçamentária e nas de crédito adicional.
Quais estão INCORRETAS?
- a) Apenas I.
- b) Apenas II.
- c) Apenas III.
- d) Apenas I e II.
- e) I, II e III.
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Q180580 • Direito Constitucional • LFR Lei de Responsabilidade Fiscal • VUNESP • TJ SP • Contador
A emissão de títulos para pagamento do principal acrescido da atualização monetária corresponde, nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, à definição de
- a) dívida pública mobiliária.
- b) dívida pública consolidada.
- c) refinanciamento da dívida mobiliária.
- d) concessão de garantia.
- e) operação de crédito.
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Q852782 • Administração Financeira e Orçamentária • LFR Lei de Responsabilidade Fiscal • AMEOSC • Câmara de Guarujá do Sul SC Controlador Interno • 2020
Marcelina, estudante de Direito da Universidade XPTO, estava em debate com seu colega Juliano sobre a Lei Complementar nº 101/00. Marcelina dizia que constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação. Juliano, por outro lado, dizia que os requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal seriam somente a instituição e a previsão de tributos, sem a necessidade da efetiva arrecadação. De acordo com a referida Lei, assinale a alternativa correta:
- a) Ambos têm razão.
- b) Juliano tem razão.
- c) Marcelina tem razão.
- d) Ambos estão equivocados.

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