À luz da responsabilidade na gestão fiscal, se um Estado- membro vier a revogar um imposto de sua competência, tal medida A) é perfeitamente constitucional, já que a competência tributária autoriza o ente a instituir, majorar, reduzir ou revogar imposto que lhe compete. B) é perfeitamente constitucional desde que haja previsão orçamentária de medida compensatória desta redução de receita, com aumento proporcional de outra receita. C) caracteriza renúncia de receita e deve seguir o procedimento legal para ser realizada. D) acarretará vedação de realização da transferência voluntária, por ser requisito essencial da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação dos tributos de competência do ente. E) é inconstitucional, já que, após instituído, o imposto passa a integrar o orçamento como receita originária irrevogável.

D) acarretará vedação de realização da transferência voluntária, por ser requisito essencial da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação dos tributos de competência do ente.

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1Q108962 | Direito Econômico, LFR Lei de Responsabilidade Fiscal, Analista de Controle Externo Controle Externo, TCE AP, FCC

À luz da responsabilidade na gestão fiscal, se um Estado- membro vier a revogar um imposto de sua competência, tal medida

✂️ a) é perfeitamente constitucional, já que a competência tributária autoriza o ente a instituir, majorar, reduzir ou revogar imposto que lhe compete.
✂️ b) é perfeitamente constitucional desde que haja previsão orçamentária de medida compensatória desta redução de receita, com aumento proporcional de outra receita.
✂️ c) caracteriza renúncia de receita e deve seguir o procedimento legal para ser realizada.
✂️ d) acarretará vedação de realização da transferência voluntária, por ser requisito essencial da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação dos tributos de competência do ente.
✂️ e) é inconstitucional, já que, após instituído, o imposto passa a integrar o orçamento como receita originária irrevogável.