Questões Legislação Estadual

Acerca das atribuições do juiz criminal e dos juizados especiais cíveis e criminais,...

Responda: Acerca das atribuições do juiz criminal e dos juizados especiais cíveis e criminais, julgue os itens seguintes. I - Valores decorrentes de multas fixadas em sentenças penais condenatória...


1Q139211 | Legislação Estadual, Analista Judiciário Arquivologia, TJ DF, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

Para responder às questões de 23 a 25, considere exclusivamente o disposto no Provimento Geral da Corregedoria da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, pondo de parte possíveis e eventuais incompatibilidades dele com quaisquer outras normas, de qualquer hierarquia.

Acerca das atribuições do juiz criminal e dos juizados especiais cíveis e criminais, julgue os itens seguintes.

I - Valores decorrentes de multas fixadas em sentenças penais condenatórias ou de fianças quebradas ou perdidas devem ser repassados ao tesouro nacional, por intermédio da Corregedoria.
II - Se um réu estiver preso e for condenado, a secretaria deverá requisitar a presença dele à autoridade policial para que, na secretaria, seja pessoalmente intimado da sentença condenatória.
III - Uma vez expedido mandado de prisão que não venha a ser cumprido, embora ainda em vigor, cabe ao juiz renová-lo periodicamente, a fim de que a medida tenha eficácia, independentemente de requerimento do ministério público.
IV - Se um membro do MPDFT, apesar de regularmente intimado, não comparecer, de maneira injustificada, a uma audiência, deve o juiz simplesmente realizá-la, abstendo-se de adotar qualquer outra providência.
V - Ao promotor de justiça com atuação no juízo é facultado acompanhar a inspeção anual nos processos da vara; não cabe ao juiz nenhuma providência além de permitir esse acompanhamento.

Estão certos apenas os itens

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