Letícia Cunha
31/12/1969 • 21:00
Gabarito: a)
A assertiva II é a única correta entre as apresentadas. Ela aponta para problemas reais na implementação do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), como a falta de recursos orçamentários e as condições precárias dos Conselhos Tutelares. Esses fatores, de fato, podem comprometer a eficácia do ECA, que é uma legislação avançada em termos de proteção dos direitos da criança e do adolescente, mas que enfrenta desafios na sua aplicação prática.
A assertiva I é incorreta porque sugere que o ECA é incompatível com a maturidade política da sociedade brasileira e propõe a redução da maioridade penal como solução. No entanto, o ECA é reconhecido internacionalmente por sua abordagem progressista e pela defesa dos direitos das crianças e adolescentes. A discussão sobre a maioridade penal é complexa e não se relaciona diretamente com a eficácia do ECA em si.
A assertiva III também é incorreta ao afirmar que o ECA é excessivamente permissivo e que isso estimula a transgressão juvenil. O ECA é baseado na Doutrina da Proteção Integral, que visa garantir os direitos das crianças e adolescentes com base no reconhecimento de sua condição peculiar de desenvolvimento. Alegar que a legislação desmoraliza essa doutrina por ser permissiva é um entendimento equivocado sobre os objetivos e a natureza do ECA.
A assertiva II é a única correta entre as apresentadas. Ela aponta para problemas reais na implementação do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), como a falta de recursos orçamentários e as condições precárias dos Conselhos Tutelares. Esses fatores, de fato, podem comprometer a eficácia do ECA, que é uma legislação avançada em termos de proteção dos direitos da criança e do adolescente, mas que enfrenta desafios na sua aplicação prática.
A assertiva I é incorreta porque sugere que o ECA é incompatível com a maturidade política da sociedade brasileira e propõe a redução da maioridade penal como solução. No entanto, o ECA é reconhecido internacionalmente por sua abordagem progressista e pela defesa dos direitos das crianças e adolescentes. A discussão sobre a maioridade penal é complexa e não se relaciona diretamente com a eficácia do ECA em si.
A assertiva III também é incorreta ao afirmar que o ECA é excessivamente permissivo e que isso estimula a transgressão juvenil. O ECA é baseado na Doutrina da Proteção Integral, que visa garantir os direitos das crianças e adolescentes com base no reconhecimento de sua condição peculiar de desenvolvimento. Alegar que a legislação desmoraliza essa doutrina por ser permissiva é um entendimento equivocado sobre os objetivos e a natureza do ECA.