Analise o caso hipotético a seguir. Rafael locou um imóvel, em janeir...

Analise o caso hipotético a seguir. Rafael locou um imóvel, em janeiro de 2014, para residir na cidade X, consistindo no apartamento n. 103 do Edifício ABC em que mora atualmente, na condiç...

Q162509 • Direito Tributário • IPTU • FUNDEP • TCE MG • Auditor

Analise o caso hipotético a seguir.

Rafael locou um imóvel, em janeiro de 2014, para residir na cidade X, consistindo no apartamento n. 103 do Edifício ABC em que mora atualmente, na condição de locatário. O mesmo imóvel foi locado, no período de 2010 a 2013, a Júlio. A proprietária do imóvel é a Sra. Letícia, que adquiriu a propriedade em 1992 e, até a presente data, mantém o imóvel, locando-o a diversos interessados, desde a década de 90. Por orientação de seu advogado, Dr. Hugo, a Sra. Letícia sempre exigiu que nos contratos de locação do referido imóvel constasse cláusula expressa, na qual se atribuía a responsabilidade pelo pagamento das tarifas de água e luz, do condomínio e do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU) aos locatários, eximindo-se a proprietária de arcar com tais valores. O Dr. Hugo figurou, inclusive, como testemunha, nos contratos celebrados. Na última semana foi entregue comunicação, aviada pelo Município X, informando a existência de débito de IPTU do ano de 2013, indicando que o imposto havia sido inscrito em dívida ativa e que seria ajuizada a correspondente execução fiscal para cobrança do crédito tributário municipal.

Considerando os dados apresentados, assinale a alternativa CORRETA

a) O Município deverá ajuizar execução fiscal em face de Júlio, locatário no período de 2013, com o objetivo de receber o tributo inadimplido.
b) O Município deverá ajuizar execução fiscal em face de Rafael, locatário que sucedeu Júlio na posse do imóvel.
c) O Município deverá ajuizar execução fiscal em face de Hugo.
d) O Município deverá ajuizar execução fiscal em face do Condomínio do Edifício ABC
e) O Município deverá ajuizar execução fiscal em face de Letícia

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Ingrid Nunes EQUIPE
08/10/2025 • 05:18

Gabarito: e)

O IPTU (Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana) é um tributo de responsabilidade do proprietário do imóvel, conforme estabelecido pelo Código Tributário Nacional (CTN) no artigo 34. Este artigo determina que o proprietário do imóvel é o sujeito passivo da obrigação tributária, ou seja, é a pessoa responsável pelo pagamento do IPTU.

Embora a Sra. Letícia tenha incluído uma cláusula nos contratos de locação transferindo a responsabilidade do pagamento do IPTU para os locatários, isso não altera a responsabilidade perante o Município. O Município pode, e deve, cobrar o IPTU diretamente do proprietário do imóvel, que no caso é a Sra. Letícia.

Portanto, mesmo que haja um acordo privado entre locador e locatário sobre quem deve pagar o IPTU, a responsabilidade legal perante o Município recai sobre o proprietário do imóvel. Assim, a execução fiscal para a cobrança do IPTU de 2013 deve ser ajuizada contra a Sra. Letícia.

Questões sobre IPTU

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Q162334 • Direito Tributário • IPTU • FCC • TCE AL • Auditor
O proprietário de imóvel limítrofe entre a zona urbana e a zona rural de um determinado município recebeu notificação para pagar IPTU e foi autuado pela Receita Federal por não ter feito o pagamento antecipado do ITR, sendo intimado a pagar o valor do tributo, acrescido de multa e acréscimos legais. Diante deste fato deverá o proprietário do imóvel propor ação de
- a) repetição do indébito.
- b) declaração de inexistência da obrigação tributária.
- c) anulação de ambos os créditos tributários.
- d) declaração do IPTU, porque se considera localizado na zona rural.
- e) consignação em pagamento.
2

Q167079 • Direito Tributário • IPTU • FUNDATEC • SEFAZ RS • Auditor Fiscal da Receita Estadual
Na Avenida João Pessoa, em Porto Alegre/RS, está localizado o Templo Positivista, construído no início do século XX. O historiador Voltaire Schilling, no Memorial do Rio Grande do Sul, Caderno de História, nº 23, O Pensamento de Comte, registra que “O Templo Positivista de Porto Alegre é um prédio histórico localizado na Avenida João Pessoa, junto ao Parque Farroupilha”. Ao tratar da atividade ligada ao templo, acrescenta que é uma “religião sem Deus”. É uma “religião: o Apostolado da Humanidade” elaborado por Augusto Comte e “exposto no seu Sistema de Política Positiva”. “Neste, o culto a Deus foi substituído pela reverência ao Grande-Ser, a deificação da Humanidade”. Dadas essas premissas e na hipótese de o município de Porto Alegre exigir o imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana em razão do referido imóvel, é correto afirmar que:
- a) É devido o IPTU, porque o templo não desenvolve atividade considerando Deus como centro de sua atenção.
- b) Há previsão constitucional de não incidência de impostos, cujo pressuposto de fato alcança o presente caso.
- c) Não é devido o IPTU, porque a isenção constitucional alcança essa hipótese.
- d) É impossível haver templo de ateus, pois isso representa uma contradição lógica com a imunidade prevista na letra “b”, do inciso VI, do Art. 150, da Constituição Federal, haja vista expressamente ser exigido culto a Deus para o reconhecimento da imunidade
- e) O IPTU é devido em qualquer circunstância, por todos os proprietários.
3

Q166570 • Direito Tributário • IPTU • ESAF • Receita Federal • Auditor Fiscal da Receita Federal
O IPTU – imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, possui as seguintes características, exceto:
- a) pode ser progressivo em razão do valor venal do imóvel, o que permite calibrar o valor do tributo de acordo com índice hábil à mensuração da essencialidade do bem.
- b) a progressividade de sua alíquota, com base no valor venal do imóvel, só é admissível para o fim de assegurar o cumprimento da função social da propriedade urbana.
- c) é inconstitucional a lei do município que reduz o imposto predial urbano sobre imóvel ocupado pela residência do proprietário, que não possua outro.
- d) pode ter diversidade de alíquotas no caso de imóvel edificado, não edificado, residencial ou comercial.
- e) não se admite a progressividade fiscal decorrente da capacidade econômica do contribuinte, dada a natureza real do imposto.
4

Q163129 • Direito Tributário • IPTU • CESPE CEBRASPE • TCE ES • Auditor de Controle Externo
📖 Texto associado ▼

No que se refere ao imposto predial territorial urbano (IPTU) e ao
ITR, julgue os itens subsequentes.

Sem prejuízo da progressividade no tempo como instrumento de política urbana, o IPTU será progressivo, em razão do valor do imóvel, e suas alíquotas, uniformes.
- a) Certo
- b) Errado
5

Q168255 • Direito Tributário • IPTU • ESAF • Receita Federal • Auditor Fiscal da Receita Federal
A progressividade no tempo das alíquotas do IPTU – imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, prevista na Constituição Federal, como medida de política pública que busca dar efetividade à função social da propriedade, caracteriza-se pela
- a) seletividade.
- b) parafiscalidade.
- c) capacidade contributiva.
- d) extrafiscalidade
- e) essencialidade.
6

Q160931 • Direito Tributário • IPTU • CESPE CEBRASPE • TCE ES • Auditor de Controle Externo
📖 Texto associado ▼

No que se refere ao imposto predial territorial urbano (IPTU) e ao
ITR, julgue os itens subsequentes.

Sobre imóveis utilizados em exploração agrícola e pecuária, ainda que localizados em áreas consideradas urbanas por legislação municipal, incide o ITR, e não o IPTU.
- a) Certo
- b) Errado
7

Q163608 • Legislação Tributária • IPTU • FCC • Prefeitura de São Paulo SP • Auditor Fiscal do Município
Maria Regina, viúva de João Miguel, ex-combatente que lutou na 2^a Guerra Mundial, é proprietária de bem imóvel, de 800 m², situado no Município de São Paulo, utilizado para sua moradia. Quanto à incidência do IPTU é correto afirmar, nos termos do Decreto nº 52.703/11 do Município de São Paulo, que
- a) há isenção do imposto. A isenção é restrita tão somente à moradia de propriedade do ex-combatente e/ou viúva, se extingue com a morte do ex-combatente e/ou viúva e não pode ser transferida a herdeiros ou terceiro.
- b) não há isenção do imposto. A isenção é restrita tão somente a imóveis de até 500 m² de propriedade do ex-combatente e/ou viúva, se extingue com a morte do ex-combatente e/ou viúva e não pode ser transferida a herdeiros ou terceiro.
- c) não há isenção do imposto. A isenção é restrita tão somente a imóveis de até 500 m² de propriedade do ex-combatente e/ou viúva e pode ser transferida aos herdeiros diretos, desde que menores de dezoito anos e/ou dependentes.
- d) há isenção do imposto. A isenção é restrita tão somente à moradia de propriedade do ex-combatente e/ou viúva e pode ser transferida aos herdeiros diretos, desde que menores de dezoito anos e/ou dependentes.
- e) não há isenção. A isenção se restringe apenas ao imóvel de moradia de ex-combatente que lutou na 2^a Guerra Mundial, não podendo ser transferida a herdeiros ou terceiro.
8

Q133854 • Direito Tributário • IPTU • CESPE CEBRASPE • MPU • Analista do Ministério Público
Em relação a crédito e obrigações tributárias, fato gerador e domicílio tributário, julgue o item que se seguem.

Os lançamentos do IPTU e do IPVA são tipicamente da espécie por homologação, pois o contribuinte pode calculá-los e pagá-los antecipadamente, por iniciativa própria.
- a) Certo
- b) Errado
9

Q168011 • Legislação Tributária do RN • IPTU • ESAF • Prefeitura de Natal RN • Auditor do Tesouro Municipal Tecnologia da Informação
No que se refere ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, no Município de Natal, a legislação de regência dispõe que o espólio:
- a) não responde pelo pagamento do imposto relativo aos imóveis que pertenciam ao de cujus.
- b) responde pelo pagamento do imposto relativo aos imóveis que pertenciam ao de cujus até a data da abertura da sucessão.
- c) responde pelo pagamento do imposto relativo aos imóveis que pertenciam ao de cujus independentemente da abertura da sucessão, até a data da partilha defi nitiva do legado.
- d) responde integralmente pelo pagamento do imposto relativo aos imóveis que pertenciam ao de cujus, desde que haja expressa previsão testamentária.
- e) não responde pelo pagamento do imposto relativo aos imóveis que pertenciam ao de cujus porquanto a responsabilidade é pessoal e intransferível.
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Q166118 • Legislação Tributária do RN • IPTU • ESAF • Prefeitura de Natal RN • Auditor do Tesouro Municipal Tecnologia da Informação
Para efeito de fi xação de base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, no Município de Natal, a legislação aplicável dispõe que a área construída bruta é obtida através da medição dos contornos externos:
- a) excluíndo-se as áreas de sacadas cobertas.
- b) excluíndo-se as áreas de sacadas descobertas.
- c) das paredes ou pilares, computando-se apenas as áreas das sacadas descobertas.
- d) das paredes ou pilares, excluindo-se as piscinas, porém incluindo-se as sacadas descobertas.
- e) das paredes ou pilares, computando-se, também, a superfície das sacadas cobertas ou descobertas, de cada pavimento.

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