Questões Direito Tributário IPTU
Analise o caso hipotético a seguir. Rafael locou um imóvel, em janeiro de 2014,...
Responda: Analise o caso hipotético a seguir. Rafael locou um imóvel, em janeiro de 2014, para residir na cidade X, consistindo no apartamento n. 103 do Edifício ABC em que mora atualmente, na condiç...
💬 Comentários
Confira os comentários sobre esta questão.

Por Ingrid Nunes em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: e)
O IPTU (Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana) é um tributo de responsabilidade do proprietário do imóvel, conforme estabelecido pelo Código Tributário Nacional (CTN) no artigo 34. Este artigo determina que o proprietário do imóvel é o sujeito passivo da obrigação tributária, ou seja, é a pessoa responsável pelo pagamento do IPTU.
Embora a Sra. Letícia tenha incluído uma cláusula nos contratos de locação transferindo a responsabilidade do pagamento do IPTU para os locatários, isso não altera a responsabilidade perante o Município. O Município pode, e deve, cobrar o IPTU diretamente do proprietário do imóvel, que no caso é a Sra. Letícia.
Portanto, mesmo que haja um acordo privado entre locador e locatário sobre quem deve pagar o IPTU, a responsabilidade legal perante o Município recai sobre o proprietário do imóvel. Assim, a execução fiscal para a cobrança do IPTU de 2013 deve ser ajuizada contra a Sra. Letícia.
O IPTU (Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana) é um tributo de responsabilidade do proprietário do imóvel, conforme estabelecido pelo Código Tributário Nacional (CTN) no artigo 34. Este artigo determina que o proprietário do imóvel é o sujeito passivo da obrigação tributária, ou seja, é a pessoa responsável pelo pagamento do IPTU.
Embora a Sra. Letícia tenha incluído uma cláusula nos contratos de locação transferindo a responsabilidade do pagamento do IPTU para os locatários, isso não altera a responsabilidade perante o Município. O Município pode, e deve, cobrar o IPTU diretamente do proprietário do imóvel, que no caso é a Sra. Letícia.
Portanto, mesmo que haja um acordo privado entre locador e locatário sobre quem deve pagar o IPTU, a responsabilidade legal perante o Município recai sobre o proprietário do imóvel. Assim, a execução fiscal para a cobrança do IPTU de 2013 deve ser ajuizada contra a Sra. Letícia.
⚠️ Clique para ver os comentários
Visualize os comentários desta questão clicando no botão abaixo
Ver comentários