Questões Direito Tributário IPTU

Analise o caso hipotético a seguir. Rafael locou um imóvel, em janeiro de 2014,...

Responda: Analise o caso hipotético a seguir. Rafael locou um imóvel, em janeiro de 2014, para residir na cidade X, consistindo no apartamento n. 103 do Edifício ABC em que mora atualmente, na condiç...


1Q162509 | Direito Tributário, IPTU, Auditor, TCE MG, FUNDEP

Analise o caso hipotético a seguir.

Rafael locou um imóvel, em janeiro de 2014, para residir na cidade X, consistindo no apartamento n. 103 do Edifício ABC em que mora atualmente, na condição de locatário. O mesmo imóvel foi locado, no período de 2010 a 2013, a Júlio. A proprietária do imóvel é a Sra. Letícia, que adquiriu a propriedade em 1992 e, até a presente data, mantém o imóvel, locando-o a diversos interessados, desde a década de 90. Por orientação de seu advogado, Dr. Hugo, a Sra. Letícia sempre exigiu que nos contratos de locação do referido imóvel constasse cláusula expressa, na qual se atribuía a responsabilidade pelo pagamento das tarifas de água e luz, do condomínio e do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU) aos locatários, eximindo-se a proprietária de arcar com tais valores. O Dr. Hugo figurou, inclusive, como testemunha, nos contratos celebrados. Na última semana foi entregue comunicação, aviada pelo Município X, informando a existência de débito de IPTU do ano de 2013, indicando que o imposto havia sido inscrito em dívida ativa e que seria ajuizada a correspondente execução fiscal para cobrança do crédito tributário municipal.

Considerando os dados apresentados, assinale a alternativa CORRETA
  1. ✂️
  2. ✂️
  3. ✂️
  4. ✂️
  5. ✂️

💬 Comentários

Confira os comentários sobre esta questão.
Ingrid Nunes
Por Ingrid Nunes em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: e)

O IPTU (Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana) é um tributo de responsabilidade do proprietário do imóvel, conforme estabelecido pelo Código Tributário Nacional (CTN) no artigo 34. Este artigo determina que o proprietário do imóvel é o sujeito passivo da obrigação tributária, ou seja, é a pessoa responsável pelo pagamento do IPTU.

Embora a Sra. Letícia tenha incluído uma cláusula nos contratos de locação transferindo a responsabilidade do pagamento do IPTU para os locatários, isso não altera a responsabilidade perante o Município. O Município pode, e deve, cobrar o IPTU diretamente do proprietário do imóvel, que no caso é a Sra. Letícia.

Portanto, mesmo que haja um acordo privado entre locador e locatário sobre quem deve pagar o IPTU, a responsabilidade legal perante o Município recai sobre o proprietário do imóvel. Assim, a execução fiscal para a cobrança do IPTU de 2013 deve ser ajuizada contra a Sra. Letícia.
⚠️ Clique para ver os comentários

Visualize os comentários desta questão clicando no botão abaixo

Ver comentários
Utilizamos cookies e tecnologias semelhantes para aprimorar sua experiência de navegação. Política de Privacidade.