Uma lei municipal do Município Alfa concedia isenção do IPTU a
determinado segmento econômico. Contudo, em razão de
dificuldades financeiras municipais, tal isenção foi revogada por
nova lei, publicada em 20/2/2024, que estabelecia a produção de
seus efeitos a partir de 1º/6/2024. ABC Ltda ., que deixaria de ser beneficiada,
questionou você, como advogado(a), para saber se tal lei
revogadora não feriria as garantias tributárias constitucionais
desse segmento.
a) Seria necessária a alteração na Lei Orgânica do Município para
revogar a isenção que favorecia a sociedade ABC Ltda.
b) Por configurar cláusula pétrea, a isenção que favorecia a
sociedade ABC Ltda . não poderia ser revogada, nem mesmo
por emenda constitucional.
c) A isenção que favorecia a sociedade ABC Ltda . poderia ser
revogada, mas os efeitos da lei revogadora somente poderiam
ser produzidos a partir de 1º/1/2025.
d) A isenção que favorecia a sociedade ABC Ltda . não poderia ser
revogada por mera lei municipal, mas apenas por Emenda
Constitucional, por ser prevista como garantia tributária
constitucional.