Determinada Administração pública municipal precisava realizar obras de reforma de contenção de enchentes, em razão da proximidade do período de chuvas. Seu órgão consultivo informou que a realização de procedimento de licitação demandaria mais tempo que necessário para que as obras ficassem prontas antes das chuvas. Diante dessa análise, a Administração pública municipal acordou verbalmente com uma empresa a realização das obras, com o compromisso de que tramitaria procedimento de licitação em paralelo, para viabilizar a contratação formal da referida empresa. A conduta da Administração é A) irregular e ilegal, tendo em vista que é vedada a celebração de contrato verbal, obrigando-se à realização de procedimento de licitação, ressalvadas hipóteses de dispensa e inexigibilidade do certame. B) regular e válida, tendo em vista que a urgência da realização das obras demanda a flexibilização do procedimento, em observância ao princípio da eficiência. C) regular e válida, tendo em vista que a contratação emergencial pode ser feita verbalmente. D) irregular e ilegal, tendo em vista que a contratação emergencial não dispensa a realização de procedimento de licitação. E) irregular e ilegal, tendo em vista que o princípio da eficiência só admite a flexibilização da norma que determina a realização de licitação para a contratação de obras de construção, não para obras de reforma.

A) irregular e ilegal, tendo em vista que é vedada a celebração de contrato verbal, obrigando-se à realização de procedimento de licitação, ressalvadas hipóteses de dispensa e inexigibilidade do certame.

Questões Direito Administrativo

Determinada Administração pública municipal precisava realizar obras de reforma de c...

Responda: Determinada Administração pública municipal precisava realizar obras de reforma de contenção de enchentes, em razão da proximidade do período de chuvas. Seu órgão consultivo informou que a reali...

1Q164883 | Direito Administrativo, Auditor Público Externo, TCE RS, FCC

Determinada Administração pública municipal precisava realizar obras de reforma de contenção de enchentes, em razão da proximidade do período de chuvas. Seu órgão consultivo informou que a realização de procedimento de licitação demandaria mais tempo que necessário para que as obras ficassem prontas antes das chuvas. Diante dessa análise, a Administração pública municipal acordou verbalmente com uma empresa a realização das obras, com o compromisso de que tramitaria procedimento de licitação em paralelo, para viabilizar a contratação formal da referida empresa. A conduta da Administração é

✂️ a) irregular e ilegal, tendo em vista que é vedada a celebração de contrato verbal, obrigando-se à realização de procedimento de licitação, ressalvadas hipóteses de dispensa e inexigibilidade do certame.
✂️ b) regular e válida, tendo em vista que a urgência da realização das obras demanda a flexibilização do procedimento, em observância ao princípio da eficiência.
✂️ c) regular e válida, tendo em vista que a contratação emergencial pode ser feita verbalmente.
✂️ d) irregular e ilegal, tendo em vista que a contratação emergencial não dispensa a realização de procedimento de licitação.
✂️ e) irregular e ilegal, tendo em vista que o princípio da eficiência só admite a flexibilização da norma que determina a realização de licitação para a contratação de obras de construção, não para obras de reforma.