1Q165831 | Direito Tributário, IPVA, Auditor do Tribunal de Contas, TCE SP, FCCA majoração da base de cálculo do IPVA e do IPTU é exceção, dentre outras, à regra da ✂️ a) legalidade. ✂️ b) anterioridade nonagesimal. ✂️ c) anterioridade anual. ✂️ d) irretroatividade da lei tributária. ✂️ e) vedação ao confisco. Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📑 Conteúdos 🏳️ Reportar erro