David Castilho
EQUIPE
07/01/2025 • 00:31
Gabarito: b)
A majoração da base de cálculo do IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores) e do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) é uma exceção à regra da anterioridade nonagesimal.
A anterioridade nonagesimal é um princípio que determina que qualquer aumento de tributos só pode ser cobrado após 90 dias da publicação da lei que o instituiu ou aumentou. No entanto, no caso do IPVA e do IPTU, a majoração da base de cálculo não precisa obedecer a esse princípio, podendo ser aplicada imediatamente.
Essa exceção é prevista no artigo 150, § 1º, da Constituição Federal, que estabelece as limitações ao poder de tributar, garantindo a segurança jurídica e a proteção dos contribuintes contra aumentos repentinos e abusivos de impostos.
A majoração da base de cálculo do IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores) e do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) é uma exceção à regra da anterioridade nonagesimal.
A anterioridade nonagesimal é um princípio que determina que qualquer aumento de tributos só pode ser cobrado após 90 dias da publicação da lei que o instituiu ou aumentou. No entanto, no caso do IPVA e do IPTU, a majoração da base de cálculo não precisa obedecer a esse princípio, podendo ser aplicada imediatamente.
Essa exceção é prevista no artigo 150, § 1º, da Constituição Federal, que estabelece as limitações ao poder de tributar, garantindo a segurança jurídica e a proteção dos contribuintes contra aumentos repentinos e abusivos de impostos.