João, pessoa com deficiência física, com base na Lei nº XXX do
Estado Alfa que isenta as pessoas com tal deficiência do
pagamento do Imposto sobre Propriedade de Veículo Automotor
(IPVA), requereu à Secretaria da Fazenda do Estado Alfa a extensão
da aplicação da norma isentiva para a Taxa Anual de Licenciamento
Veicular do seu automóvel. Ele usou como argumento o fato de
que aquela isenção visa resguardar o mínimo existencial e a
capacidade contributiva das pessoas com deficiência. Entretanto,
o pedido foi indeferido administrativamente. Irresignado,
consultou você, como advogado(a), sobre a conduta a ser adotada.
✂️ a) João, somente após realizar o depósito prévio em dinheiro,
terá seu recurso admitido e poderá recorrer para a segunda
instância administrativa. ✂️ b) Tal taxa, como espécie de tributo contraprestacional, não pode
ser objeto de isenção, sob pena de prejudicar a realização dos
serviços específicos e divisíveis que ela financia. ✂️ c) A legislação tributária que outorga isenção deve ser
interpretada literalmente, não sendo extensível a isenção
prevista em lei para o IPVA à Taxa Anual de Licenciamento
Veicular não prevista na referida lei. ✂️ d) João poderá ajuizar ação declaratória de inexistência de
relação jurídico−tributária, uma vez que asisenções podem ser
interpretadas extensivamente e sua condição de pessoa com
deficiência é comprovável por laudo médico e perícia judicial.