Questões Direito Econômico Direito Econômico
Julgue os itens abaixo e, em seguida, assinale a opção correta.I. As hipóteses ...
Responda: Julgue os itens abaixo e, em seguida, assinale a opção correta.I. As hipóteses legalmente previstas como distribuição disfarçada de lucros constituem presunção relativa, isto é, a pessoa ju...
💬 Comentários
Confira os comentários sobre esta questão.
Por Matheus Fernandes em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: c)
Vamos analisar cada item para entender o porquê da resposta correta.
Item I: Afirma que as hipóteses de distribuição disfarçada de lucros são presunções relativas, ou seja, podem ser contestadas pela pessoa jurídica mediante prova de que o negócio foi realizado em seu interesse e em condições justas. Isso está correto, pois a legislação tributária admite a possibilidade de prova em contrário para afastar a presunção de fraude.
Item II: Diz que uma empresa brasileira que obtém empréstimo da matriz no exterior pode deduzir os juros pagos para fins de lucro real, desde que o contrato esteja registrado no Banco Central, e que não se admite prova de que os juros pagos são inferiores aos contratados. Essa afirmação está incorreta. A legislação permite que a empresa comprove que os juros efetivamente pagos são inferiores aos contratados, para fins de dedução, não sendo vedada essa prova.
Item III: Trata da limitação da dedução dos custos e encargos relativos a bens importados de pessoa jurídica no exterior, vinculando o valor ao preço determinado pelos métodos de preços de transferência. O excesso deve ser adicionado ao lucro líquido para fins de lucro real. Essa afirmação está incorreta, pois a legislação prevê que a limitação se aplica apenas a operações entre partes vinculadas, e não a todas as importações. Portanto, o item está errado.
Item IV: Afirma que se o preço médio dos bens exportados para pessoa controlada no exterior for superior ao preço médio praticado no mercado interno, a receita será sujeita a arbitramento, presumindo manipulação de preços. Isso está incorreto, pois a legislação de preços de transferência prevê regras específicas para exportações e não admite arbitramento automático com base apenas nessa comparação.
Assim, os itens II, III e IV estão errados, enquanto o item I está correto, confirmando que a alternativa correta é a letra c.
Checagem dupla confirma que a legislação tributária brasileira, especialmente as normas sobre preços de transferência (Lei 9.430/1996, artigos 18 a 24), e a interpretação sobre presunções relativas e deduções de juros, corroboram essa análise.
Vamos analisar cada item para entender o porquê da resposta correta.
Item I: Afirma que as hipóteses de distribuição disfarçada de lucros são presunções relativas, ou seja, podem ser contestadas pela pessoa jurídica mediante prova de que o negócio foi realizado em seu interesse e em condições justas. Isso está correto, pois a legislação tributária admite a possibilidade de prova em contrário para afastar a presunção de fraude.
Item II: Diz que uma empresa brasileira que obtém empréstimo da matriz no exterior pode deduzir os juros pagos para fins de lucro real, desde que o contrato esteja registrado no Banco Central, e que não se admite prova de que os juros pagos são inferiores aos contratados. Essa afirmação está incorreta. A legislação permite que a empresa comprove que os juros efetivamente pagos são inferiores aos contratados, para fins de dedução, não sendo vedada essa prova.
Item III: Trata da limitação da dedução dos custos e encargos relativos a bens importados de pessoa jurídica no exterior, vinculando o valor ao preço determinado pelos métodos de preços de transferência. O excesso deve ser adicionado ao lucro líquido para fins de lucro real. Essa afirmação está incorreta, pois a legislação prevê que a limitação se aplica apenas a operações entre partes vinculadas, e não a todas as importações. Portanto, o item está errado.
Item IV: Afirma que se o preço médio dos bens exportados para pessoa controlada no exterior for superior ao preço médio praticado no mercado interno, a receita será sujeita a arbitramento, presumindo manipulação de preços. Isso está incorreto, pois a legislação de preços de transferência prevê regras específicas para exportações e não admite arbitramento automático com base apenas nessa comparação.
Assim, os itens II, III e IV estão errados, enquanto o item I está correto, confirmando que a alternativa correta é a letra c.
Checagem dupla confirma que a legislação tributária brasileira, especialmente as normas sobre preços de transferência (Lei 9.430/1996, artigos 18 a 24), e a interpretação sobre presunções relativas e deduções de juros, corroboram essa análise.
⚠️ Clique para ver os comentários
Visualize os comentários desta questão clicando no botão abaixo
Ver comentários