Nos termos do que dispõe a Lei no 10.261/68 (Estatuto dos Funcionários Púb...

Nos termos do que dispõe a Lei no 10.261/68 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo), determinada a instauração de sindicância ou processo administrativo, ou no seu curs...

Q176981 • Direito Administrativo • Estatuto dos Funcionários Públicos • VUNESP • TJ SP • Contador

Nos termos do que dispõe a Lei no 10.261/68 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo), determinada a instauração de sindicância ou processo administrativo, ou no seu curso, havendo conveniência para a instrução ou para o serviço, poderá o Chefe de Gabinete, por despacho fundamentado, ordenar, dentre outras, a seguinte providência:

a) designação do servidor acusado para o exercício de atividades exclusivamente burocráticas até decisão final do procedimento.
b) prisão preventiva do servidor acusado até que os fatos apurados sejam devidamente esclarecidos.
c) suspensão dos vencimentos do servidor acusado pelo prazo máximo de cento e oitenta dias, devidamente autorizado pela autoridade máxima do órgão onde o servidor estiver lotado.
d) decretração, pelo Ministério Público, da prisão temporária do servidor acusado por até trinta dias, se houver fundada suspeita de que o acusado pode coagir testemunhas.
e) recolhimento do passaporte do servidor acusado, se houver indícios concretos de que o acusado pode estar planejando sair do país.

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Camila Duarte
31/12/1969 • 21:00

Gabarito: a) Conforme o artigo 109 da Lei nº 10.261/68, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo, durante a instauração ou o curso de sindicância ou processo administrativo, o Chefe de Gabinete pode, por despacho fundamentado, determinar medidas para a instrução ou para o serviço. Entre essas medidas está a designação do servidor acusado para o exercício de atividades exclusivamente burocráticas até a decisão final do procedimento.
Essa medida visa preservar a regularidade do serviço público e evitar que o servidor acusado possa influenciar ou prejudicar a apuração dos fatos, sem que haja uma penalidade antecipada, respeitando o princípio da presunção de inocência.
As outras alternativas não encontram respaldo na referida lei. Por exemplo, a prisão preventiva (alternativa b) não é competência do Chefe de Gabinete e não está prevista no Estatuto para esse caso. A suspensão dos vencimentos (alternativa c) não é autorizada pelo artigo citado, e a decretação de prisão temporária pelo Ministério Público (alternativa d) não é uma providência que o Chefe de Gabinete possa ordenar.
Quanto ao recolhimento do passaporte (alternativa e), trata-se de medida judicial e não administrativa, portanto não pode ser determinada pelo Chefe de Gabinete no âmbito do processo administrativo disciplinar.
Dessa forma, a alternativa correta é a letra a.

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Questões sobre Estatuto dos Funcionários Públicos

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Q202289 • Direito Administrativo • Estatuto dos Funcionários Públicos • VUNESP • TJ SP • Escrevente Técnico Judiciário
João, Escrevente Técnico Judiciário lotado em uma Vara Criminal, praticou ato de insubordinação grave, em 20 de janeiro de 2012 . Iniciou-se a apuração preliminar dos fatos de imediato, logo no dia 22 de janeiro de 2012 . Mas esta somente veio a ser concluída em dezembro de 2014, concluindo pela prática da infração disciplinar consistente na insubordinação grave, com a ressalva de que João sempre foi um servidor exemplar sem nunca ter sofrido qualquer penalidade disciplinar anteriormente. Nesse caso, a conduta a ser adotada pela autoridade competente, na data de hoje, nos termos do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo, é a
- a) declaração da extinção da punibilidade pela prescrição, que, neste caso, em razão da natureza menos grave da insubordinação, ocorreu em dois anos.
- b) decisão do processo pela aplicação da pena de demissão a bem do serviço público, face à natureza grave do ato de insubordinação.
- c) aplicação imediata da pena de suspensão a João, pois esta é a penalidade cabível para ato de insubordinação.
- d) instauração do processo administrativo disciplinar, assegurados o contraditório e a ampla defesa, para que se decida acerca da penalidade aplicável.
- e) aplicação imediata da pena de repreensão a João, pois esta é a penalidade cabível para ato de insubordinação.
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Q200543 • Direito Administrativo • Estatuto dos Funcionários Públicos • VUNESP • TJ SP • Escrevente Técnico Judiciário
Em relação aos Procedimentos Disciplinares, nos termos do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo, é correto afirmar que
- a) a contagem do prazo será efetuada computando-se o dia inicial, antecipando-se o vencimento, que incidir em sábado, domingo, feriado ou facultativo, para o primeiro dia útil anterior.
- b) o servidor absolvido pela Justiça, mediante simples comprovação do trânsito em julgado de decisão que o absolveu por falta de provas, será reintegrado ao serviço público, no cargo que ocupava e com todos os direitos e vantagens devidas.
- c) o pedido de reconsideração, que não poderá ser renovado, poderá ser deduzido diante de decisão tomada por Secretário do Estado em única instância, no prazo de 15 (quinze) dias.
- d) o prazo para recorrer da decisão em sindicância é de 10 (dez) dias, contados da publicação da decisão impugnada no Diário Oficial do Estado ou da intimação pessoal do servidor, quando for o caso.
- e) o processo administrativo deverá ser instaurado por portaria, no prazo improrrogável de 8 (oito) dias do recebimento da determinação, e concluído no de 90 (noventa) dias da citação do acusado.
3

Q201242 • Direito Administrativo • Estatuto dos Funcionários Públicos • VUNESP • TJ SP • Escrevente Técnico Judiciário
Acerca das penalidades previstas pelo Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo, é correto afirmar que
- a) a pena de repreensão será aplicada verbalmente, nos casos de indisciplina ou falta de cumprimento dos deveres.
- b) praticar ato definido como crime contra a administração pública enseja a aplicação da demissão a bem do serviço público.
- c) a pena de suspensão, que não excederá 30 (trinta) dias, será aplicada em caso de falta grave ou de reincidência.
- d) a autoridade que aplicar a pena de suspensão poderá converter essa penalidade em multa, na base de 75% (setenta e cinco por cento) por dia de remuneração.
- e) em restando configurado o abandono de cargo, caberá a aplicação da pena de suspensão.
4

Q204995 • Legislação Estadual • Estatuto dos Funcionários Públicos • VUNESP • TJ SP • Escrevente Técnico Judiciário
Assinale a alternativa correta, no que diz respeito à revisão de punição disciplinar.
- a) A simples alegação de injustiça da decisão de punição disciplinar da qual não caiba mais recurso constitui fundamento para o pedido de revisão processual.
- b) Será admitida a reiteração do pedido de revisão processual pelo mesmo fundamento, por duas vezes.
- c) O pedido de revisão processual será instruído com as provas que o requerente possuir ou com indicação daquelas que pretenda produzir.
- d) O ônus da prova cabe ao requerente, e a pena imposta, conforme o caso, poderá ser agravada pela revisão.
- e) Deferido o processamento da revisão, será este realizado pelo mesmo Procurador de Estado que tenha funcionado no procedimento disciplinar de que resultou a punição do requerente.
5

Q204838 • Legislação Estadual • Estatuto dos Funcionários Públicos • VUNESP • TJ SP • Escrevente Técnico Judiciário
De acordo com o que dispõe a Lei n.º 10.261/68, é proibido ao funcionário público
- a) fazer contratos de natureza comercial e industrial com o Governo, por si, ou como representante de outrem.
- b) requerer ou promover a concessão de privilégios de invenção própria.
- c) constituir-se procurador ou servir de intermediário perante qualquer repartição pública, quando se tratar de interesse de cônjuge.
- d) trabalhar sob as ordens imediatas de parentes, até segundo grau, nas funções de confiança e livre escolha.
- e) cumprir as ordens superiores, representando quando forem manifestamente ilegais.
6

Q204891 • Direito Administrativo • Estatuto dos Funcionários Públicos • VUNESP • TJ SP • Escrevente Técnico Judiciário
Escrivão-Diretor da 1 Vara Cível da Comarca X determina que Escrevente Técnico Judiciário, a ele subordinado, destrua um documento, colocando-o em uma fragmentadora de papel. O Escrevente Técnico Judiciário percebe que o documento é uma petição assinada e devidamente protocolada, que deveria ser encartada em um processo que tramitava naquela Vara e que ainda não havia sido sentenciado. O Escrevente Técnico Judiciário deverá, nos termos do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo,
- a) cumprir a ordem, pois é dever do servidor público cooperar e manter espírito de solidariedade com os companheiros de trabalho.
- b) utilizar-se do documento como papel de rascunho para seu trabalho, considerando que é dever do servidor público zelar pela economia do material do Estado.
- c) representar ao Juiz da Vara, já que é dever do servidor público representar contra ordens manifestamente ilegais.
- d) desempenhar com zelo e presteza os trabalhos de que for incumbido, destruindo o documento.
- e) proceder conforme ordenado pelo Escrivão-Diretor, nada dizendo sobre o assunto, pois é dever do servidor público guardar sigilo sobre os assuntos da repartição.
7

Q261364 • Direito Administrativo • Estatuto dos Funcionários Públicos • VUNESP • TJ SP • Técnico Judiciário
Quanto ao processo por abandono do cargo ou por inassiduidade, é correto afirmar, nos termos do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo, que
- a) se extingue o processo instaurado exclusivamente para apurar abandono de cargo se o indiciado pedir exoneração até a data designada para interrogatório, ou por ocasião deste.
- b) será instaurado processo, no caso de inassiduidade, ainda que o servidor tenha pedido exoneração.
- c) a defesa somente poderá versar sobre força maior ou coação absoluta.
- d) verificada a ocorrência do abandono de cargo, o superior imediato poderá, a seu critério, determinar a citação do servidor ou arquivar eventual denúncia.
- e) a acusação não poderá ter sido feita por funcionário pertencente ao mesmo departamento ou setor do acusado.
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Q253597 • Direito Administrativo • Estatuto dos Funcionários Públicos • VUNESP • TJ SP • Técnico Judiciário
Determina o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo que será aplicada a pena de demissão a bem do serviço público ao funcionário que
- a) praticar ato definido como crime ou contravenção.
- b) durante o serviço, ainda que por ato de legítima defesa, ofender fisicamente outros funcionários.
- c) pedir ou receber empréstimo de instituição financeira oficial.
- d) exercer a advocacia administrativa.
- e) participar de manifestações públicas.
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Q202247 • Legislação Estadual • Estatuto dos Funcionários Públicos • VUNESP • TJ SP • Escrevente Técnico Judiciário
Assinale a alternativa que está em consonância com o disposto no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo.
- a) Será obrigatório o processo administrativo quando a falta disciplinar, por sua natureza, possa determinar as penas de repreensão, suspensão e multa.
- b) São competentes para determinar a instauração do processo administrativo os Secretários de Estado e os Superintendentes de Autarquias, dentre outros.
- c) O processo administrativo deverá ser instaurado por portaria, no prazo improrrogável de quinze dias do recebimento da denúncia, e concluído no de noventa dias do interrogatório do acusado.
- d) Da portaria de instauração do processo administrativo deverão constar, obrigatoriamente, a indicação das normas infringidas e a penalidade mínima em tese cabível ao acusado.
- e) Comparecendo ou não o acusado ao interrogatório, inicia-se o prazo de cinco dias para requerer a produção de provas e arrolar até o máximo de três testemunhas.
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Q260363 • Direito Administrativo • Estatuto dos Funcionários Públicos • VUNESP • TJ SP • Técnico Judiciário
O acusado em processo administrativo, consoante o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo,
- a) deverá ser citado pelo menos 10 dias antes da data fixada para o interrogatório.
- b) caso se apresente sem advogado próprio constituído, será considerado réu revel.
- c) não sendo encontrado para citação no endereço constante de seu assentamento individual, terá imediatamente decretado o abandono de cargo.
- d) não tem assegurada a ampla defesa, que só se defere no processo judicial posterior.
- e) deverá ser citado, devendo o mandado de citação conter, dentre outros elementos, a data do interrogatório e a data da oitiva do denunciante, se houver.

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