Questões Direito Administrativo Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo
Escrivão-Diretor da 1 Vara Cível da Comarca X determina...
Responda: Escrivão-Diretor da 1 Vara Cível da Comarca X determina que Escrevente Técnico Judiciário, a ele subordinado, destrua um documento, colocando-o em uma fragmentadora ...
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Por David Castilho em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: c)
De acordo com o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo, é dever do servidor público representar contra ordens manifestamente ilegais. Nesse caso, a ordem do Escrivão-Diretor de destruir um documento importante para o processo em trâmite na Vara é manifestamente ilegal, pois fere o princípio da legalidade e da preservação dos documentos públicos. Portanto, o Escrevente Técnico Judiciário deve representar ao Juiz da Vara sobre a situação, buscando a correção do ato ilegal.
De acordo com o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo, é dever do servidor público representar contra ordens manifestamente ilegais. Nesse caso, a ordem do Escrivão-Diretor de destruir um documento importante para o processo em trâmite na Vara é manifestamente ilegal, pois fere o princípio da legalidade e da preservação dos documentos públicos. Portanto, o Escrevente Técnico Judiciário deve representar ao Juiz da Vara sobre a situação, buscando a correção do ato ilegal.
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