Questões Direito Administrativo Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo

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1Q204891 | Direito Administrativo, Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo, Escrevente Técnico Judiciário, TJ SP, VUNESP

Escrivão-Diretor da 1 Vara Cível da Comarca X determina que Escrevente Técnico Judiciário, a ele subordinado, destrua um documento, colocando-o em uma fragmentadora de papel. O Escrevente Técnico Judiciário percebe que o documento é uma petição assinada e devidamente protocolada, que deveria ser encartada em um processo que tramitava naquela Vara e que ainda não havia sido sentenciado. O Escrevente Técnico Judiciário deverá, nos termos do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo,

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💬 Comentários

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David Castilho
Por David Castilho em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: c)

De acordo com o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo, é dever do servidor público representar contra ordens manifestamente ilegais. Nesse caso, a ordem do Escrivão-Diretor de destruir um documento importante para o processo em trâmite na Vara é manifestamente ilegal, pois fere o princípio da legalidade e da preservação dos documentos públicos. Portanto, o Escrevente Técnico Judiciário deve representar ao Juiz da Vara sobre a situação, buscando a correção do ato ilegal.
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