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No que concerne ao controle de constitucionalidade de leis e atos normativ...

No que concerne ao controle de constitucionalidade de leis e atos normativos do Poder Público, é facultado afirmar que:

Q178881 • Direito Constitucional • o Controle Difuso ou Aberto • NCE UFRJ • Polícia Civil DF • Delegado de Polícia

No que concerne ao controle de constitucionalidade de leis e atos normativos do Poder Público, é facultado afirmar que:

a) em razão do princípio da reserva de plenário, os Tribunais só poderão declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público pelo voto de dois terços de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial;
b) pela via de exceção, incumbe ao Congresso Nacional suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal;
c) lei ou ato normativo do Distrito Federal, positivado no exercício de competência estadual, pode ser objeto de controle, através de ação direta de inconstitucionalidade, em face da Constituição Federal;
d) o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil possui legitimação ativa para propor ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal em face da Constituição Federal;
e) o ajuizamento de ação direta de inconstitucionalidade está sujeito à observância de prazo de natureza prescricional ou de caráter decadencial, atendendo a que os atos inconstitucionais logram a obter, em regra, no sistema pátrio, convalidação pelo decurso do tempo.

Questões sobre o Controle Difuso ou Aberto

1

Q266462 • Direito Constitucional • o Controle Difuso ou Aberto • CESPE CEBRASPE • TJ ES • Titular de Serviços de Notas e de Registros
Com base na disciplina constitucional, legal e jurisprudencial do controle de constitucionalidade, assinale a opção correta.
- a) De acordo com a jurisprudência dominante do STF, não é possível, em sede de ação civil pública, a declaração incidental de inconstitucionalidade de norma, mesmo que seja prejudicial meramente ao pedido inicial.
- b) É possível o ajuizamento de ação declaratória de inconstitucionalidade, junto ao STF, contra lei distrital editada no exercício da competência legislativa privativa atribuída pela CF aos municípios e ao Distrito Federal.
- c) No ordenamento jurídico brasileiro, é possível a modulação dos efeitos de uma decisão do STF que declara a inconstitucionalidade de uma norma, estabelecendo que sua eficácia somente venha a ocorrer a partir do trânsito em julgado da decisão, ou de outro momento que venha a ser fixado, desde que a decisão tenha sido tomada pela maioria absoluta dos votos dos integrantes do tribunal.
- d) Lei estadual que dispuser sobre matérias atinentes a trânsito e transporte padecerá inconstitucionalidade formal, por ser essa matéria de competência legislativa privativa da União.
- e) A CF, de modo semelhante às modernas constituições europeias, estabeleceu sistema de controle concentrado de constitucionalidade, de competência do STF, mas não adotou o sistema de controle difuso de constitucionalidade.
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2

Q262518 • Direito Constitucional • o Controle Difuso ou Aberto • FGV • DPE RJ • Técnico Médio de Defensoria Pública
Em tema de controle de constitucionalidade, a chamada cláusula de reserva de plenário prevista na Constituição da República
- a) estabelece que, somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial, poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público.
- b) aplica-se para a declaração de constitucionalidade e declaração de inconstitucionalidade em sede de controle difuso, devendo o órgão fracionário remeter a questão da constitucionalidade ao voto da maioria absoluta dos membros do tribunal ou respectivo órgão especial.
- c) dispõe que compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe processar e julgar, originariamente a ação direta de inconstitucionalidade de lei.
- d) significa que compete ao Senado Federal suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal.
- e) determina que o juízo originário de primeiro grau de jurisdição não tem competência para declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, que só pode ser feito pela maioria absoluta dos membros do tribunal pleno ou respectivo órgão especial.
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3

Q237170 • Direito Constitucional • o Controle Difuso ou Aberto • MPE GO • MPE GO • Promotor de Justiça
Sobre a viabilidade de proceder-se ao controle concreto de constitucionalidade, revela-se acertado afirmar que:
- a) por constituir, mais do que capítulo distinto, deliberação autônoma e especifica, ainda que concernente a questão prejudicial, a decisão do mérito do incidente instaurado nos termos dos arts. 480 a 482 do vigente Código de Processo Civil, desafia, desde a publicação do respectivo acórdão, recurso extraordinário, ao qual, no entanto, se impõe a regra do sobrestamento, cumprindo ao recorrente, após o julgamento final do feito pelo órgão colegiado de origem, a ratificação ou não de sua pretensão recursal.
- b) se o de que se cuida é de alegada incompatibilidade entre preceito legal anterior à Constituição vigente, a hipótese é de resolver-se no âmbito do direito intertemporal, descabendo a instauração do incidente versado nos arts. 480 a 482 do vigente Código de Processo Civil, em razão de que ausente campo propicio à observãncia da regra do full bench.
- c) em razão da rigida demarcação das esferas distintas de destinação processual do recurso extraordinário e do recurso especial, operada pela Constituição da República, não é dado ao Superior Tribunal de Justiça, senão em processos de sua competência originária e em sede de recurso ordinário, a realização do controle incidenter tantum de constitucionalidade.
- d) por ostentarem o controle abstrato e o controle concreto sistemáticas diversas, aquele não pode ser implementado, sequer excepcionalmente, em processo de jurisdição constitucional abstrata.
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4

Q236540 • Direito Constitucional • o Controle Difuso ou Aberto • FCC • MPE CE • Promotor de Justiça
O apelante deduziu, como única matéria do recurso, a inconstitucionalidade de lei federal aplicada na sentença. A Câmara julgadora, por maioria de votos, reconheceu a inconstitucionalidade da lei, embora sem declarar expressamente sua inconstitucionalidade e o recurso foi provido, em parte. Nesse caso,
- a) a decisão da Câmara, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade da lei, é nula porque viola a cláusula de reserva de plenário.
- b) como o único fundamento do recurso é a inconstitucionalidade de texto de lei, a Câmara tem competência para decidir desde logo o feito, sem declarar a inconstitucionalidade.
- c) a decisão é nula porque não foi unânime.
- d) a Câmara tem a competência e o dever de declarar expressamente a inconstitucionalidade parcial da lei aplicada na sentença.
- e) a decisão é válida, porque se o único fundamento do recurso é a inconstitucionalidade de texto de lei, inexistindo matéria remanescente a ser decidida, a Câmara deve julgar de imediato para evitar procrastinações.
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5

Q234805 • Direito Constitucional • o Controle Difuso ou Aberto • MPE PR • MPE PR • Promotor de Justiça
Consoante orientação consolidada no Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa incorreta:
- a) O Supremo Tribunal Federal é competente para conhecer e julgar ação direta de inconstitucionalidade de lei estadual, arguida como incompatível com texto da Constituição Federal, ainda que o invocado dispositivo da Constituição Federal corresponda a idêntico dispositivo da Constituição Estadual;
- b) Os órgãos fracionários dos Tribunais de Justiça dos Estados não têm competência para, em recurso de apelação, reconhecer a constitucionalidade de dispositivo da legislação federal, quando arguida sua incompatibilidade com a Constituição Federal;
- c) O Plenário ou Órgão Especial dos Tribunais de Justiça dos Estados é competente para conhecer e julgar ação direta de inconstitucionalidade de lei estadual, arguida como incompatível com texto da Constituição Estadual, ainda que o invocado dispositivo da Constituição Estadual corresponda a idêntico dispositivo da Constituição Federal;
- d) Os órgãos fracionários dos Tribunais de Justiça dos Estados têm competência para, em recurso de apelação, reconhecer a constitucionalidade de dispositivo da legislação estadual, quando arguida sua incompatibilidade com a Constituição Estadual;
- e) Os órgãos fracionários dos Tribunais de Justiça dos Estados não submeterão ao Plenário, ou ao Órgão Especial, a arguição de inconstitucionalidade, quando já houver pronunciamento destes ou do plenário do Supremo Tribunal Federal sobre a questão.
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6

Q234310 • Direito Constitucional • o Controle Difuso ou Aberto • CESPE CEBRASPE • MPE AC • Promotor de Justiça
A respeito do controle de constitucionalidade, assinale a opção correta.
- a) Em decisão de órgão fracionário de tribunal de justiça na qual, embora não se declare expressamente a inconstitucionalidade de lei estadual questionada perante a constituição estadual, seja afastada sua incidência no caso concreto, prescinde-se da cláusula da reserva de plenário.
- b) A inconstitucionalidade formal de uma lei somente pode ser aferida de acordo com as regras constitucionais vigentes no momento de sua elaboração, e não em razão da mudança posterior do parâmetro constitucional.
- c) Assim como ocorre na ação declaratória de constitucionalidade e na ação direta de inconstitucionalidade, as leis pré- constitucionais não podem ser objeto de arguição de descumprimento de preceito fundamental.
- d) A sanção presidencial tem o condão de sanar vício de inconstitucionalidade formal relativo à competência para iniciar o processo legislativo.
- e) Em se tratando de ajuizamento de ação direta de inconstitucionalidade, aplica-se o princípio da congruência ou da adstrição ao pedido, não se admitindo a declaração de inconstitucionalidade de uma norma que não tenha sido objeto do pedido.
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7

Q232095 • Direito Constitucional • o Controle Difuso ou Aberto • MPE PB • MPE PB • Promotor de Justiça
Sobre o controle jurisdicional da constitucionalidade das leis, considere as asserções imediatamente abaixo e, em seguida, assinale a alternativa que contenha o julgamento devido sobre elas:

I - São insuscetíveis de ser objeto de Ação Direta de Inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal disposições normativas de regimentos internos de tribunal de justiça e de assembleia legislativa estaduais.

II - Ao contrário dos demais órgãos jurisdicionais, que, no controle difuso, só podem declarar a inconstitucionalidade incidenter tantum de norma que devesse ser aplicada à hipótese concreta de julgamento, ao Supremo Tribunal Federal, conforme sua jurisprudência dominante, é possível, quando apreciada a inconstitucionalidade em sede de controle difuso, emitir juízo quanto à validade ou invalidade da norma, ainda que a aplicação ou não desta se mostre dispensável à solução concreta da controvérsia.

III - Podem ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade o decreto legislativo do Congresso Nacional que aprova tratado internacional, como também o decreto do Presidente da República que o promulga.
- a) Apenas II e III são corretas.
- b) Apenas I e II são corretas.
- c) Apenas II e III são erradas.
- d) I, II e III são erradas.
- e) Apenas III é correta.
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8

Q231175 • Direito Constitucional • o Controle Difuso ou Aberto • MPE PB • MPE PB • Promotor de Justiça
Sobre o controle jurisdicional de constitucionalidade das leis, considerando a jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, analise as proposições imediatamente abaixo e, em seguida, assinale a alternativa que contenha o julgamento devido sobre elas:

I - Não pode órgão fracionário de tribunal declarar a inconstitucionalidade de lei, mas pode, de modo fundamentado, afastar-lhe a incidência ao caso concreto.

II - A ordem jurídica vigente não contempla hipótese de controle concentrado de constitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal sobre lei ou ato normativo municipal em face da Constituição da República.

III - O direito infraconstitucional anterior à Constituição é insuscetível a processo de controle normativo objetivo por parte do Supremo Tribunal Federal.
- a) Apenas II e III são erradas.
- b) Apenas I e III são corretas.
- c) Apenas II é correta.
- d) I, II e III são erradas.
- e) Apenas I é errada.
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9

Q229540 • Direito Constitucional • o Controle Difuso ou Aberto • MPE PR • MPE PR • Promotor de Justiça
Em matéria de controle de constitucionalidade, sobre a regra constitucional conhecida como “reserva de plenário”, assinale a alternativa incorreta:
- a) A reserva de plenário implica a exigência constitucional de procedimento especial para a declaração de inconstitucionalidade por qualquer tribunal do País, na sua esfera de competência;
- b) A existência de precedente do Plenário do Supremo Tribunal Federal autoriza o julgamento imediato, por órgão fracionário, de causa que verse sobre o mesmo tema;
- c) Viola a cláusula de reserva de plenário (CF, art. 97) a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, afasta sua incidência no todo ou em parte;
- d) Entende o Supremo Tribunal Federal que a reserva de plenário é regra constitucional aplicável à declaração de inconstitucionalidade pelos tribunais como também na aferição da revogação (ou da recepção) do direito anterior à Constituição Federal de 1988;
- e) Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público.
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10

Q229474 • Direito Constitucional • o Controle Difuso ou Aberto • MPE SP • MPE SP • Promotor de Justiça
Assinale a alternativa CORRETA.

A expressão “cláusula de reserva de plenário" refere-se à disposição constitucional no sentido de que
- a) compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar originariamente, nas infrações penais comuns, o Presidente da República, o Vice-Presidente, os membros do Congresso Nacional, seus próprios Ministros e o Procurador-Geral da República.
- b) compete ao Supremo Tribunal Federal aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário.
- c) compete, somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial, aos tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público.
- d) compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar originariamente os conflitos de competência entre o Superior Tribunal de Justiça e quaisquer tribunais, entre Tribunais Superiores, ou entre estes e qualquer outro tribunal.
- e) compete privativamente ao Senado Federal processar e julgar o Presidente e o Vice-Presidente da República nos crimes de responsabilidade, bem como os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica nos crimes da mesma natureza conexos com aqueles.
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