ID: 185639• Direito Tributário• CEPERJ• CEDAE RJ• AdvogadoAs decisões do Tribunal de Contas, quando fixam alcance estabelecendo valores que devem ser cobrados de responsáveis identificados, devem ser submetidas:✂️A)à inscrição em dívida ativa e cobrança pelo rito da Lei de Execuções Fiscais✂️B)a registro em banco de dados de devedores e ao rito da Lei de Execuções Fiscais✂️C)ao rito do procedimento ordinário, de natureza comum e cognitiva como se fosse ação de cobrança de crédito✂️D)ao procedimento comum sumário, com audiência de conciliação a propiciar acordo pelos devedores✂️E)ao rito da execução normal, sem necessidade de registro em banco de dados ou dívida ativaResponder💬COMENTÁRIOS📊ESTATÍSTICAS💾SALVARRelatar erro