A Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS) instituti e regulamenta uma série de ser...

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Q199719 | Serviço Social, Analista Assistência Social, DPE RO, FGV

A Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS) instituti e regulamenta uma série de serviços e benefícios socioassistenciais. D ntre eles, encontra-se o Benefício de Prestação Continuada (BPC), que ?é a garantia de um salário mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso com 70 anos ou mais e que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê- la provida por sua família?. Nos termos dessa lei, considera-se pessoa portadora de deficiência aquela:

✂️ a) portadora de deficiências transitórias;
✂️ b) incapacitada para a vida independente e para o trabalho;
✂️ c) que contribuiu para a previdência social por, pelo menos, 01 (um) ano antes da sua incapacidade;
✂️ d) com algum grau de deficiência física;
✂️ e) cuja deficiência foi motivada pelo trabalho.