Com relação ao crédito do ICMS, na hipótese de pessoas jurídicas não optantes pelo S...

Gabarito: b)

A questão trata do direito ao crédito do ICMS para pessoas jurídicas não optantes pelo Simples Nacional que adquirem mercadorias de microempresas ou empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional.

De acordo com a legislação do ICMS e a Lei Complementar nº 123/2006, que regula o Simples Nacional, as empresas não optantes pelo Simples têm direito ao crédito do ICMS incidente sobre essas aquisições, desde que as mercadorias sejam destinadas à comercialização ou industrialização. Portanto, a alternativa a) está correta.

Além disso, o crédito do imposto não pode exceder o valor efetivamente devido pelas optantes do Simples Nacional, conforme previsto na legislação, o que confirma a alternativa c) como correta.

A alternativa d) também está correta, pois quando a microempresa está sujeita à tributação do ICMS no Simples Nacional por valores fixos mensais, não há direito ao crédito do imposto para o adquirente não optante.

Por fim, a alternativa e) está correta ao afirmar que o cálculo do crédito deve considerar o percentual de ICMS previsto na lei complementar para a faixa de receita bruta da microempresa ou empresa de pequeno porte no mês anterior.

Assim, a única afirmativa incorreta é a b), que diz que não haverá direito a crédito algum do imposto por expressa disposição legal, o que não é verdade, pois a legislação permite o crédito, com as condições mencionadas.

Segunda resolução:
Revisando a legislação do ICMS e o tratamento dado às operações com optantes do Simples Nacional, confirma-se que o direito ao crédito existe, condicionado às regras específicas. A negativa absoluta do crédito, como afirmado na alternativa b), não encontra respaldo legal. Portanto, a alternativa b) é realmente a incorreta, confirmando o gabarito oficial.