Sobre a greve no serviço público, tem-se que: A) no caso em que a autarquia for citada em causa cujo objeto seja a indenização por interrupção, total ou parcial, da prestação dos serviços desenvolvidos pela Administração Pública Federal, em decorrência de movimento de paralisação, será obrigatória a denunciação à lide dos servidores que tiverem concorrido para o dano. B) até que seja editada lei que defina os termos e limites do exercício do direito de greve no âmbito da Administração Pública, as faltas decorrentes de participação de servidor publico federal, sujeito ao Regime Jurídico Único da Lei no 8.112/90, em movimento de paralisação de serviços públicos, poderão ser objeto de compensação, conforme previsto no Decreto no 1.480/95. C) até que seja editada lei que defina os termos e limites do exercício do direito de greve no âmbito da Administração Pública, as faltas decorrentes de participação de servidor publico federal, sujeito ao Regime Jurídico Único da Lei no 8.112/90, em movimento de paralisação de serviços públicos, poderão ser objeto de cômputo para fins de contagem de tempo de serviço, conforme previsto no Decreto no 1.480/95. D) segundo a jurisprudência dominante do Tribunal Superior do Trabalho, é possível a greve dos servidores públicos celetistas e, portanto, poder-se-lhes-ia aplicar o seguinte preceito legal: “Frustrada a negociação ou verificada a impossibilidade de recurso via arbitral, é facultada a cessação coletiva do trabalho” (art.3o da Lei no 7783/89). E) após o advento da Emenda Constitucional no 19, de 04.06.1998, a Constituição passou a exigir a promulgação de lei complementar para regular o exercício de greve pelo servidor público.

A) no caso em que a autarquia for citada em causa cujo objeto seja a indenização por interrupção, total ou parcial, da prestação dos serviços desenvolvidos pela Administração Pública Federal, em decorrência de movimento de paralisação, será obrigatória a denunciação à lide dos servidores que tiverem concorrido para o dano.

Questões Direito Administrativo

Sobre a greve no serviço público, tem-se que:

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1Q2131 | Direito Administrativo, CESGRANRIO

Sobre a greve no serviço público, tem-se que:

✂️ a) no caso em que a autarquia for citada em causa cujo objeto seja a indenização por interrupção, total ou parcial, da prestação dos serviços desenvolvidos pela Administração Pública Federal, em decorrência de movimento de paralisação, será obrigatória a denunciação à lide dos servidores que tiverem concorrido para o dano.
✂️ b) até que seja editada lei que defina os termos e limites do exercício do direito de greve no âmbito da Administração Pública, as faltas decorrentes de participação de servidor publico federal, sujeito ao Regime Jurídico Único da Lei no 8.112/90, em movimento de paralisação de serviços públicos, poderão ser objeto de compensação, conforme previsto no Decreto no 1.480/95.
✂️ c) até que seja editada lei que defina os termos e limites do exercício do direito de greve no âmbito da Administração Pública, as faltas decorrentes de participação de servidor publico federal, sujeito ao Regime Jurídico Único da Lei no 8.112/90, em movimento de paralisação de serviços públicos, poderão ser objeto de cômputo para fins de contagem de tempo de serviço, conforme previsto no Decreto no 1.480/95.
✂️ d) segundo a jurisprudência dominante do Tribunal Superior do Trabalho, é possível a greve dos servidores públicos celetistas e, portanto, poder-se-lhes-ia aplicar o seguinte preceito legal: “Frustrada a negociação ou verificada a impossibilidade de recurso via arbitral, é facultada a cessação coletiva do trabalho” (art.3o da Lei no 7783/89).
✂️ e) após o advento da Emenda Constitucional no 19, de 04.06.1998, a Constituição passou a exigir a promulgação de lei complementar para regular o exercício de greve pelo servidor público.

💬 Comentários

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Por RONILDO MANOEL em 31/12/1969 21:00:00

A afirmação, alternativa "A", está incorreta à luz do entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Código de Processo Civil (CPC/2015).
Embora a Administração Pública (incluindo autarquias) tenha o direito de regresso contra servidores que causarem danos ao erário, a jurisprudência dominante considera a denunciação da lide do servidor público como facultativa, e não obrigatória, em ações de indenização, mesmo no contexto de greve.
Pontos principais sobre o tema:
Denunciação Facultativa: A Administração Pública pode optar por não denunciar o servidor na mesma ação e exercer seu direito de regresso posteriormente, por meio de uma ação autônoma, visando à celeridade processual.
Responsabilidade Objetiva: O Estado (e suas autarquias) responde objetivamente pelos danos que seus agentes causarem a terceiros, baseando-se no risco administrativo.
Obrigatoriedade em Greve: Não existe previsão legal específica que torne obrigatória a denunciação da lide do servidor em casos de greve, conforme as normas gerais da Fazenda Pública no CPC.
Sobre a greve (contexto atual):
Desconto: A administração tem o dever de descontar os dias de paralisação, exceto se a greve for provocada por conduta ilícita do Poder Público.
Greve na Segurança: É vedado o direito de greve a policiais civis e servidores que atuem diretamente na área de segurança pública (Tema 541/STF).

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