David Castilho
31/12/1969 • 21:00
Gabarito: c)
Vamos analisar cada assertiva para entender o porquê da resposta correta ser a alternativa c.
I - Os elementos dos atos administrativos são competência, forma, motivo, objeto e finalidade. Essa assertiva está correta. Conforme a doutrina e a jurisprudência administrativa, os elementos essenciais do ato administrativo são exatamente esses cinco: competência (poder conferido para praticar o ato), forma (modo pelo qual o ato se exterioriza), motivo (situação de fato e de direito que justifica o ato), objeto (conteúdo do ato) e finalidade (interesse público que se busca atingir).
II - Os atos administrativos discricionários não são passíveis de revogação pela própria Administração Pública, mas estão sujeitos a controle judicial, inclusive no que tange ao mérito administrativo. Essa assertiva está incorreta. Os atos discricionários são, sim, passíveis de revogação pela Administração, pois a revogação é um ato administrativo que extingue um ato válido por conveniência e oportunidade, e isso é típico dos atos discricionários. O controle judicial sobre o mérito administrativo é restrito, pois o Judiciário não interfere na conveniência e oportunidade, salvo abuso de poder ou ilegalidade.
III - O direito da Administração Pública de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para seus destinatários, em âmbito federal, decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé. Essa assertiva está correta. O artigo 54 da Lei nº 9.784/1999 estabelece esse prazo decadencial para a anulação dos atos administrativos, salvo se houver má-fé, quando não há prazo.
Portanto, as assertivas I e III estão corretas, e a II está incorreta, o que confirma que a alternativa correta é a letra c.
Checagem dupla:
Revisando a questão, confirmamos que a revogação é possível para atos discricionários, o que invalida a II. A validade dos elementos do ato administrativo está consolidada na doutrina. O prazo de cinco anos para anulação está previsto na Lei nº 9.784/1999. Assim, a resposta correta permanece sendo a letra c.
Vamos analisar cada assertiva para entender o porquê da resposta correta ser a alternativa c.
I - Os elementos dos atos administrativos são competência, forma, motivo, objeto e finalidade. Essa assertiva está correta. Conforme a doutrina e a jurisprudência administrativa, os elementos essenciais do ato administrativo são exatamente esses cinco: competência (poder conferido para praticar o ato), forma (modo pelo qual o ato se exterioriza), motivo (situação de fato e de direito que justifica o ato), objeto (conteúdo do ato) e finalidade (interesse público que se busca atingir).
II - Os atos administrativos discricionários não são passíveis de revogação pela própria Administração Pública, mas estão sujeitos a controle judicial, inclusive no que tange ao mérito administrativo. Essa assertiva está incorreta. Os atos discricionários são, sim, passíveis de revogação pela Administração, pois a revogação é um ato administrativo que extingue um ato válido por conveniência e oportunidade, e isso é típico dos atos discricionários. O controle judicial sobre o mérito administrativo é restrito, pois o Judiciário não interfere na conveniência e oportunidade, salvo abuso de poder ou ilegalidade.
III - O direito da Administração Pública de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para seus destinatários, em âmbito federal, decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé. Essa assertiva está correta. O artigo 54 da Lei nº 9.784/1999 estabelece esse prazo decadencial para a anulação dos atos administrativos, salvo se houver má-fé, quando não há prazo.
Portanto, as assertivas I e III estão corretas, e a II está incorreta, o que confirma que a alternativa correta é a letra c.
Checagem dupla:
Revisando a questão, confirmamos que a revogação é possível para atos discricionários, o que invalida a II. A validade dos elementos do ato administrativo está consolidada na doutrina. O prazo de cinco anos para anulação está previsto na Lei nº 9.784/1999. Assim, a resposta correta permanece sendo a letra c.