ID: 223913• Direito Constitucional• Processo Legislativo• ESAF• PGFN• ProcuradorA distinção entre a lei formal e a lei material está na presença ou não do seguinte elemento:✂️A)generalidade✂️B)novidade✂️C)imperatividade✂️D)abstração✂️E)normatividadeResponder💬COMENTÁRIOS📊ESTATÍSTICAS💾SALVARRelatar erro💬COMENTÁRIOS📊ESTATÍSTICAS💾SALVARRelatar erro