Questões Direito Civil Legislação Especial

Em relação ao que dispõe a Lei de Investigação de Paternidade (Lei N.º 8.650/1992),...

Responda: Em relação ao que dispõe a Lei de Investigação de Paternidade (Lei N.º 8.650/1992), é correto afirmar:


1Q232748 | Direito Civil, Legislação Especial, Promotor de Justiça, MPE MT, UFMT

Em relação ao que dispõe a Lei de Investigação de Paternidade (Lei N.º 8.650/1992), é correto afirmar:

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💬 Comentários

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Rodrigo Ferreira
Por Rodrigo Ferreira em 31/12/1969 21:00:00
Vamos analisar as alternativas uma a uma para chegar ao gabarito correto:

a) A afirmação de que é possível legitimar e reconhecer filho na ata de casamento não é diretamente tratada pela Lei de Investigação de Paternidade (Lei N.º 8.650/1992). Essa questão está mais relacionada ao Código Civil e à legislação específica sobre registros civis.

b) A afirmação de que o filho maior pode ser reconhecido sem o seu consentimento é incorreta. De acordo com o Código Civil brasileiro, o reconhecimento dos filhos maiores deve contar com o consentimento do filho.

c) A afirmação de que é vedada a averbação no termo de nascimento do filho de alteração do patronímico materno em decorrência do casamento também não é tratada especificamente pela Lei de Investigação de Paternidade, e não corresponde à prática usual em registros civis, onde alterações de nome podem ser averbadas com as devidas justificativas e procedimentos legais.

d) A possibilidade de fazer referência no registro de nascimento ao lugar e cartório do casamento dos pais e ao estado civil destes, desde que o filho autorize, não é especificamente mencionada na Lei de Investigação de Paternidade, mas é uma prática que pode ser compatível com as normas de registros civis, dependendo do consentimento das partes envolvidas.

e) A afirmação de que o filho maior não pode ser reconhecido sem seu consentimento é correta e está alinhada com o princípio geral do direito civil que protege a autonomia individual dos maiores de idade.

Portanto, a alternativa correta é:

Gabarito: e)

O filho maior não pode ser reconhecido sem seu consentimento, conforme princípios do direito civil que respeitam a autonomia e o consentimento de indivíduos maiores de idade.
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