ID: 234491• Estatuto da Criança e do Adolescente ECA• Ministério Público• FCC• MPE PE• Promotor de JustiçaPara zelar pelo efetivo respeito aos direitos e garantias legais assegurados às crianças e aos adolescentes, NÃO pode o representante do Ministério Público✂️A)proceder a acordo com a pessoa ou a autoridade re- clamada, podendo, inclusive, designar dia, hora e local para a reunião.✂️B)recomendar melhorias nos serviços públicos relevantes, fixando prazo razoável para a observância efetiva das recomendações.✂️C)instaurar e presidir procedimento adequado a partir da redução a termo das informações prestadas pelo reclamante.✂️D)promover as medidas judiciais e extrajudiciais que entender pertinentes.✂️E)aplicar penalidades por infrações cometidas contra as normas de proteção da infância e da juventude.Responder💬COMENTÁRIOS📊ESTATÍSTICAS💾SALVARRelatar erro