Assinale a alternativa correta:

Vamos analisar cada alternativa com calma para entender qual está correta.

a) "O princípio da autonomia privada, segundo o qual o sujeito de direito pode contratar com liberdade, está limitado à ordem pública e à função social do contrato."

Essa afirmativa está correta. A autonomia privada permite que as partes façam contratos livremente, mas essa liberdade não é absoluta. Ela é limitada pela ordem pública (normas que protegem interesses coletivos e valores fundamentais) e pela função social do contrato (que busca garantir que o contrato cumpra um papel social, evitando abusos).

b) "A exigência da boa-fé se limita ao período que vai da conclusão até a execução do contrato."

Essa está errada. A boa-fé é um princípio que permeia todas as fases do contrato: desde as negociações preliminares, passando pela conclusão, execução e até mesmo na fase pós-contratual. Ou seja, a boa-fé é contínua.

c) "Segundo o entendimento sumular, a cláusula contratual limitativa de dias de internação hospitalar é perfeitamente admissível quando comprovado que o contratante do seguro saúde estava ciente do seu teor."

Essa afirmativa está incorreta. A Súmula 469 do STJ, por exemplo, trata de cláusulas limitativas em contratos de seguro saúde e geralmente entende que cláusulas que limitam direitos essenciais, como internação hospitalar, são abusivas, mesmo que o contratante tenha ciência. A proteção ao consumidor é forte nesse ponto.

d) "A função social justifica o descumprimento do contrato, com fundamento exclusivo na debilidade financeira."

Errado. A função social do contrato busca equilibrar interesses, mas não justifica o descumprimento do contrato simplesmente pela dificuldade financeira. A debilidade financeira pode ser um fator para renegociação, mas não uma justificativa automática para descumprimento.

e) "Os contratos atípicos não exigem a observância rigorosa das normas gerais fixadas no Código Civil, pois que nestes casos os contratantes possuem maior liberdade para contratar."

Incorreto. Mesmo os contratos atípicos devem respeitar as normas gerais do Código Civil, especialmente princípios como boa-fé, função social e ordem pública. A liberdade contratual não é absoluta.

Gabarito: a)

Resumindo, a alternativa (a) é a correta porque reconhece que a autonomia privada é limitada pela ordem pública e pela função social do contrato, o que está alinhado com o entendimento jurídico atual.