Assinale a alternativa incorreta. O Estado do Paraná não poderá intervir nos Municípios, exceto quando: A) Deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada; B) Não forem prestadas as contas devidas, na forma da lei; C) Não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino; D) A despesa com pessoal ativo e inativo dos Municípios exceder o limite de 60%, na forma da Lei de Responsabilidade Fiscal; E) O Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição do Estado, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial.

D) A despesa com pessoal ativo e inativo dos Municípios exceder o limite de 60%, na forma da Lei de Responsabilidade Fiscal;

Assinale a alternativa incorreta. O Estado do Paraná não poderá intervir no...

Assinale a alternativa incorreta. O Estado do Paraná não poderá intervir nos Municípios, exceto quando:

✂️ a) Deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada;
✂️ b) Não forem prestadas as contas devidas, na forma da lei;
✂️ c) Não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino;
✂️ d) A despesa com pessoal ativo e inativo dos Municípios exceder o limite de 60%, na forma da Lei de Responsabilidade Fiscal;
✂️ e) O Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição do Estado, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial.