Assinale a alternativa incorreta. O Estado do Paraná não poderá intervir no...

Gabarito: d)

Vamos analisar as alternativas para entender por que a letra d) está incorreta.

O Estado do Paraná pode intervir nos Municípios em algumas situações específicas, conforme previsto na Constituição Estadual e na legislação pertinente. As hipóteses mais comuns são:

a) Quando o Município deixar de pagar a dívida fundada por dois anos consecutivos, sem motivo de força maior — isso é uma causa legítima para intervenção.

b) Quando o Município não prestar as contas devidas, o que compromete a transparência e a responsabilidade fiscal.

c) Quando o Município não aplicar o mínimo exigido na receita para a manutenção e desenvolvimento do ensino, o que fere o direito à educação.

e) Quando o Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a observância de princípios constitucionais ou para garantir a execução de lei, ordem ou decisão judicial.

Já a alternativa d) fala sobre a despesa com pessoal ativo e inativo exceder o limite de 60%, conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal. Embora o excesso de gastos com pessoal seja um problema grave, a intervenção do Estado por esse motivo não é prevista diretamente como hipótese para intervenção nos Municípios. A LRF prevê outras medidas para controle desses gastos, mas não necessariamente a intervenção estadual.

Por isso, a alternativa d) está incorreta.