Assinale a opção correta a respeito da transação em conflitos coletivos nas relações de...

Gabarito: d)

Vamos analisar as opções para entender por que a letra d) é a correta:

a) Fala que na convenção coletiva de consumo são determinadas sanções econômicas e penalidades administrativas pela autoridade competente. Isso não é verdade, porque a convenção coletiva é um acordo entre entidades representativas de consumidores e fornecedores, não um ato administrativo que impõe sanções.

b) Diz que a obrigatoriedade da convenção coletiva começa a partir da homologação pelo Ministério Público. Na verdade, a convenção coletiva de consumo tem eficácia a partir do registro público, não necessariamente da homologação pelo MP.

c) Afirma que se o fornecedor se desligar da entidade que celebrou a convenção, ele fica desonerado do cumprimento das cláusulas. Isso não procede, pois as cláusulas da convenção coletiva de consumo vinculam os fornecedores mesmo que se desliguem da entidade, desde que a convenção esteja registrada.

d) Está correta porque a convenção coletiva de consumo é um meio de composição de conflitos coletivos, onde consumidores e fornecedores, por meio de suas entidades representativas, estabelecem condições que afetam as relações de consumo, inclusive os contratos individuais.

e) Diz que a convenção coletiva pode estabelecer obrigações de dar ou fazer com cláusulas cominatórias, como no compromisso de ajustamento de conduta. Isso não é típico da convenção coletiva de consumo, que tem natureza diferente do compromisso de ajustamento de conduta.

Portanto, a opção d) é a que melhor descreve a transação em conflitos coletivos nas relações de consumo.