Matheus Fernandes
31/12/1969 • 21:00
Gabarito: d)
Vamos analisar cada alternativa para entender por que a letra d) está incorreta:
a) Correta. A lei prevê que, salvo quando houver sigilo legal, não se pode negar certidão ou informação. Se houver sigilo, a ação pode ser proposta sem esses documentos, e o juiz pode requisitá-los.
b) Correta. Os municípios podem sim firmar compromisso de ajustamento de conduta com os interessados, e esse compromisso tem força de título executivo extrajudicial.
c) Correta. A recusa, o retardamento ou a omissão de dados técnicos indispensáveis à ação civil pública, quando solicitados pelo Ministério Público, constitui crime.
d) Incorreta. A lei não determina que os autos arquivados do inquérito civil, procedimento preparatório e investigatório criminal sejam remetidos ao Conselho Superior do Ministério Público em 3 dias sob pena de falta grave. Na verdade, o arquivamento é comunicado ao órgão competente, mas essa regra específica não está prevista dessa forma na Lei nº 7.347/85.
e) Correta. Juízes e tribunais que tomarem conhecimento de fatos que possam ensejar ação civil pública devem remeter as peças ao Ministério Público para providências.
Portanto, a alternativa d) está errada porque apresenta uma obrigação e prazo que não constam na lei da forma descrita.
Vamos analisar cada alternativa para entender por que a letra d) está incorreta:
a) Correta. A lei prevê que, salvo quando houver sigilo legal, não se pode negar certidão ou informação. Se houver sigilo, a ação pode ser proposta sem esses documentos, e o juiz pode requisitá-los.
b) Correta. Os municípios podem sim firmar compromisso de ajustamento de conduta com os interessados, e esse compromisso tem força de título executivo extrajudicial.
c) Correta. A recusa, o retardamento ou a omissão de dados técnicos indispensáveis à ação civil pública, quando solicitados pelo Ministério Público, constitui crime.
d) Incorreta. A lei não determina que os autos arquivados do inquérito civil, procedimento preparatório e investigatório criminal sejam remetidos ao Conselho Superior do Ministério Público em 3 dias sob pena de falta grave. Na verdade, o arquivamento é comunicado ao órgão competente, mas essa regra específica não está prevista dessa forma na Lei nº 7.347/85.
e) Correta. Juízes e tribunais que tomarem conhecimento de fatos que possam ensejar ação civil pública devem remeter as peças ao Ministério Público para providências.
Portanto, a alternativa d) está errada porque apresenta uma obrigação e prazo que não constam na lei da forma descrita.