Se devidamente caracterizada a acumulação ilegal e provada a má-fé de João...

Se devidamente caracterizada a acumulação ilegal e provada a má-fé de João, aplicar-se-á a ele a pena de demissão, hipótese em que a empresa pública estadual com a qual João mantém relação de em...

Q253902 • Direito Administrativo • CESPE CEBRASPE • TRT 16a REGIÃO • Técnico Judiciário Enfermagem

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Após o preenchimento de todas as formalidades exigidas por lei, João tomou posse em um cargo público federal efetivo que não é abrangido pelas hipóteses de acumulação previstas na Constituição Federal. Um mês após a sua entrada em efetivo exercício, a administração recebeu denúncia de que João ainda mantinha contrato de trabalho com uma empresa pública instituída por estado-membro da Federação.

Considerando a situação hipotética acima e os dispositivos da Lei n.º 8.112/1990 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União - vigentes, julgue os itens seguintes.

Se devidamente caracterizada a acumulação ilegal e provada a má-fé de João, aplicar-se-á a ele a pena de demissão, hipótese em que a empresa pública estadual com a qual João mantém relação de emprego deverá ser comunicada.

a) Certo
b) Errado

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Camila Duarte
31/12/1969 • 21:00

Gabarito: a)

Aqui a questão fala sobre acumulação ilegal de cargos públicos. A Constituição Federal permite algumas acumulações, mas quando não são permitidas, o servidor deve optar por um dos cargos no prazo legal. Se João tomou posse em um cargo federal efetivo que não permite acumulação com o emprego na empresa pública estadual, e isso foi descoberto depois, a situação configura acumulação ilegal.

A Lei 8.112/1990 prevê que, se for comprovada a acumulação ilegal e ainda a má-fé do servidor (ou seja, ele agiu de forma intencional, sabendo que não podia manter os dois vínculos), a penalidade aplicável é a demissão. Além disso, a empresa pública estadual deve ser comunicada para que tome as providências cabíveis.

Portanto, a afirmativa está correta.

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Acerca da administração pública e de seus princípios, julgue os
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- e) ao Judiciário cabe somente a revogação do ato, enquanto à Administração apenas sua anulação.
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