Questões Direito Administrativo
Atenção! Em toda a questão de legislação desta prova, serão consideradas as leis e suas...
Responda: Atenção! Em toda a questão de legislação desta prova, serão consideradas as leis e suas alterações até a data do início das inscrições deste concurso. Em conformidade com a Lei nº 8....
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Por Camila Duarte em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: d)
A questão aborda os crimes contra os princípios da Administração Pública previstos na Lei nº 8.429/1992, conhecida como Lei de Improbidade Administrativa. Essa lei trata das condutas que atentam contra os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência na Administração Pública.
Analisando as alternativas:
Alternativa a) Revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo é crime previsto no artigo 11 da Lei 8.429/92, configurando violação do princípio da moralidade e da lealdade funcional.
Alternativa b) Praticar ato visando a fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto na regra de competência está previsto no artigo 11, inciso II, da mesma lei, caracterizando desvio de finalidade.
Alternativa c) Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício também está previsto no artigo 11, inciso III, da Lei 8.429/92, configurando abuso de poder ou omissão.
Alternativa d) Liberar verba pública sem a estrita observância das normas pertinentes ou influir para sua aplicação irregular não é tipificado como crime na Lei 8.429/92, mas pode configurar ato de improbidade administrativa, não crime contra os princípios da Administração Pública. Essa conduta está mais relacionada a atos de improbidade do artigo 10, não a crimes do artigo 11.
Portanto, a alternativa d) é a exceção, pois não trata de crime contra os princípios da Administração Pública, mas sim de ato de improbidade administrativa.
Checagem dupla confirma que a alternativa d) é a única que não configura crime previsto na Lei nº 8.429/92, sendo a resposta correta.
A questão aborda os crimes contra os princípios da Administração Pública previstos na Lei nº 8.429/1992, conhecida como Lei de Improbidade Administrativa. Essa lei trata das condutas que atentam contra os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência na Administração Pública.
Analisando as alternativas:
Alternativa a) Revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo é crime previsto no artigo 11 da Lei 8.429/92, configurando violação do princípio da moralidade e da lealdade funcional.
Alternativa b) Praticar ato visando a fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto na regra de competência está previsto no artigo 11, inciso II, da mesma lei, caracterizando desvio de finalidade.
Alternativa c) Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício também está previsto no artigo 11, inciso III, da Lei 8.429/92, configurando abuso de poder ou omissão.
Alternativa d) Liberar verba pública sem a estrita observância das normas pertinentes ou influir para sua aplicação irregular não é tipificado como crime na Lei 8.429/92, mas pode configurar ato de improbidade administrativa, não crime contra os princípios da Administração Pública. Essa conduta está mais relacionada a atos de improbidade do artigo 10, não a crimes do artigo 11.
Portanto, a alternativa d) é a exceção, pois não trata de crime contra os princípios da Administração Pública, mas sim de ato de improbidade administrativa.
Checagem dupla confirma que a alternativa d) é a única que não configura crime previsto na Lei nº 8.429/92, sendo a resposta correta.
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