A transferência do empregado que labora no período noturno para o período diurno de trabalho A) não implicará na perda do direito ao adicional noturno, uma vez que a CLT veda a redução salarial. B) não implicará na perda do direito ao adicional noturno, uma vez que este já se encontrava integralizado no salário do reclamante. C) implicará na perda do direito ao adicional noturno, mas fará jus o reclamante ao pagamento de multa no valor de três salários mínimos. D) implicará na perda do direito ao adicional noturno, visto tratar-se de um benefício para a higidez física e mental do trabalhador. E) implicará na perda do direito ao adicional noturno, mas fará jus o reclamante ao pagamento de multa no valor dos últimos cinco salários recebidos.

D) implicará na perda do direito ao adicional noturno, visto tratar-se de um benefício para a higidez física e mental do trabalhador.

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A transferência do empregado que labora no período noturno para o período diurno ...

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1Q261132 | Direito do Trabalho, Adicionais, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRT 19a Região, FCC

A transferência do empregado que labora no período noturno para o período diurno de trabalho

✂️ a) não implicará na perda do direito ao adicional noturno, uma vez que a CLT veda a redução salarial.
✂️ b) não implicará na perda do direito ao adicional noturno, uma vez que este já se encontrava integralizado no salário do reclamante.
✂️ c) implicará na perda do direito ao adicional noturno, mas fará jus o reclamante ao pagamento de multa no valor de três salários mínimos.
✂️ d) implicará na perda do direito ao adicional noturno, visto tratar-se de um benefício para a higidez física e mental do trabalhador.
✂️ e) implicará na perda do direito ao adicional noturno, mas fará jus o reclamante ao pagamento de multa no valor dos últimos cinco salários recebidos.

💬 Comentários

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Por Letícia Cunha em 31/12/1969 21:00:00

Gabarito: d) A transferência do empregado do período noturno para o diurno implica na perda do direito ao adicional noturno, pois este adicional é pago justamente pelo trabalho realizado no horário noturno, conforme previsto no artigo 73 da CLT. O adicional noturno é um benefício que visa compensar as condições especiais e desgastantes do trabalho durante a noite, protegendo a saúde física e mental do trabalhador.

Quando o empregado é transferido para o período diurno, ele deixa de estar exposto às condições que justificam o pagamento do adicional noturno, portanto, perde esse direito. A CLT não prevê a manutenção do adicional quando o trabalho é realizado em horário diurno.

As alternativas que mencionam a vedação à redução salarial ou a incorporação do adicional ao salário não se aplicam neste caso, pois o adicional noturno é um direito específico vinculado ao horário de trabalho, e sua cessação não configura redução salarial indevida, mas sim a extinção do direito pela mudança do horário.

Além disso, não há previsão legal para pagamento de multa em caso de transferência do horário que extingue o adicional noturno, o que afasta as alternativas que mencionam multas. Portanto, a alternativa correta é a letra d, que explica corretamente a perda do direito ao adicional noturno em razão da transferência para o período diurno.

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