ID: 263750• Direito Constitucional• Processo Legislativo• FGV• Senado Federal• Técnico Legislativo Processo LegislativoConsoante os termos do art. 59 da Constituição brasileira, as seguintes normas estão compreendidas no regular processo legislativo:✂️A)resoluções e decretos.✂️B)medidas provisórias e estatutos.✂️C)leis programáticas e leis delegadas.✂️D)decretos legislativos e resoluções.✂️E)leis complementares e leis suplementares.Responder💬COMENTÁRIOS📊ESTATÍSTICAS💾SALVARRelatar erro