ID: 265062• Legislação Estadual• FCC• MPE AP• Técnico Ministerial Auxiliar AdministrativoDe acordo com a Lei nº 0066/93, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado do Amapá, o processo disciplinar será conduzido por comissão ✂️A)composta de dez servidores estáveis, designados pela autoridade competente, os quais escolherão, dentre eles o seu presidente.✂️B)da qual poderá participar parente do acusado, afim, na linha colateral, em terceiro grau.✂️C)que deverá concluí-lo no prazo máximo de trinta dias, não sendo admitida prorrogação.✂️D)que, sempre que necessário, dedicará tempo integral aos seus trabalhos, ficando seus membros dispensados do ponto, até a entrega do relatório final.✂️E)cujas reuniões e audiências serão sempre públicas, sem caráter reservado.Responder💬COMENTÁRIOS📊ESTATÍSTICAS💾SALVARRelatar erro