Sobre mandado de segurança, analise as proposições a seguir. I. Quando d...

Gabarito: c)

I. A afirmação é correta. De acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, é admissível a assistência simples em mandado de segurança quando há demonstração de interesse jurídico por parte do terceiro que deseja intervir. Portanto, essa modalidade de intervenção de terceiro é compatível com o rito do mandado de segurança.

II. A afirmação é incorreta. A teoria da encampação permite que, em certas circunstâncias, uma autoridade superior possa responder pelo ato de uma autoridade inferior, desde que haja uma relação hierárquica entre elas e que a autoridade superior tenha conhecimento e interesse no litígio. No entanto, isso não significa que o juiz possa substituir a autoridade coatora de ofício; a correção deve ser solicitada pelo impetrante.

III. A afirmação é correta. O impetrante pode desistir do mandado de segurança a qualquer tempo, mesmo após uma decisão de mérito favorável, sem necessidade de anuência da autoridade coatora ou da pessoa jurídica de direito público. Isso está previsto na Lei nº 12.016/2009, que regula o mandado de segurança.

IV. A afirmação é correta. No mandado de segurança coletivo, a sentença tem efeito limitado aos membros do grupo ou categoria substituídos pelo impetrante, conforme estabelecido pela mesma lei que regula o mandado de segurança.

Portanto, as proposições corretas são III e IV.