Questões Direito Processual Civil Direito Processual Civil CPC 1973

São prerrogativas do Defensor Público, no campo processual,

Responda: São prerrogativas do Defensor Público, no campo processual,


1Q33660 | Direito Processual Civil, Direito Processual Civil CPC 1973, Técnico Médio de Defensoria Pública, DPE RJ, FGV

São prerrogativas do Defensor Público, no campo processual,
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David Castilho
Por David Castilho em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: c)
As prerrogativas dos Defensores Públicos no campo processual são estabelecidas pela Lei Complementar nº 80/1994, que organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios.

De acordo com o artigo 128 dessa lei, são prerrogativas dos membros da Defensoria Pública, entre outras, a intimação pessoal em qualquer processo e grau de jurisdição, prazos processuais em dobro para todas as suas manifestações e a possibilidade de vista dos autos fora do cartório ou da secretaria. Além disso, os Defensores têm o direito de comunicar-se pessoal e reservadamente com seus assistidos, mesmo sem procuração, e de ter livre ingresso e trânsito em qualquer recinto público ou privado relacionado com o desempenho de sua função.

A alternativa c) é a única que condensa corretamente essas prerrogativas, incluindo a intimação pessoal, o prazo em dobro, a vista pessoal dos processos, a comunicação reservada com o assistido, o livre trânsito em estabelecimentos prisionais, a manifestação por meio de cota, a representação processual independentemente de mandato e o tratamento isonômico.
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