Questões Direito Administrativo Regime Jurídico dos Servidores Públicos
Fulano, servidor público federal lotado em órgão da administração pública federal no...
Responda: Fulano, servidor público federal lotado em órgão da administração pública federal no Estado de São Paulo, contesta ordens do seu chefe imediato, alegando que são proibidas pela legislação. A che...
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Por Letícia Cunha em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: b)
A remoção de um servidor público, como no caso de Fulano, deve seguir os princípios e normas estabelecidas pela legislação. No caso apresentado, a remoção de Fulano para o Distrito Federal, com o intuito de puni-lo, configura desvio de finalidade, o que é vedado no Direito Administrativo.
De acordo com a Lei nº 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, a remoção de servidor só pode ocorrer em situações previstas em lei e com fundamentação legal, não podendo ser utilizada como forma de punição.
Portanto, a remoção de Fulano para o Distrito Federal, sem justificativa plausível e com caráter punitivo, é indevida e contrária aos princípios da Administração Pública.
A remoção de um servidor público, como no caso de Fulano, deve seguir os princípios e normas estabelecidas pela legislação. No caso apresentado, a remoção de Fulano para o Distrito Federal, com o intuito de puni-lo, configura desvio de finalidade, o que é vedado no Direito Administrativo.
De acordo com a Lei nº 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, a remoção de servidor só pode ocorrer em situações previstas em lei e com fundamentação legal, não podendo ser utilizada como forma de punição.
Portanto, a remoção de Fulano para o Distrito Federal, sem justificativa plausível e com caráter punitivo, é indevida e contrária aos princípios da Administração Pública.
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