Durante ato de protesto político, realizado na praça central do Município Alfa, os manifestantes, inflamados por grupos oposicionistas, começam a depredar órgãos públicos locais, bem como invadem e saqueiam estabelecimentos comerciais, situação que foge do controle das forças de segurança. Diante do quadro de evidente instabilidade social, o Presidente da República, por Decreto, institui o estado de defesa no Município Alfa por prazo indeterminado, até que seja restaurada a ordem pública e a paz social. No Decreto, ainda são fixadas restrições aos direitos de reunião e ao sigilo de correspondência e comunicação telefônica. Acerca do caso apresentado, assinale a afirmativa correta. A) Durante o estado de defesa, podem ser estabelecidas restrições aos direitos de reunião e ao sigilo de correspondência e comunicação telefônica, mas o referido decreto não poderia estender-se por prazo indeterminado, estando em desconformidade com a ordem constitucional. B) Ao decretar a medida, o Chefe do Poder Executivo não poderia adotar medidas de restrição ao sigilo de correspondência e comunicação telefônica, o que denota que o decreto é materialmente inconstitucional. C) O decreto é formalmente inconstitucional, porque o Presidente da República somente poderia decretar medida tão drástica mediante lei previamente aprovada em ambas as casas do Congresso Nacional. D) O decreto presidencial, na forma enunciada, não apresenta qualquer vício de inconstitucionalidade, sendo assegurada, pelo texto constitucional, a possibilidade de o Presidente da República determinar, por prazo indeterminado, restrições aos referidos direitos.

A) Durante o estado de defesa, podem ser estabelecidas restrições aos direitos de reunião e ao sigilo de correspondência e comunicação telefônica, mas o referido decreto não poderia estender-se por prazo indeterminado, estando em desconformidade com a ordem constitucional.

Questões Direito Constitucional Estado de Defesa

Durante ato de protesto político, realizado na praça central do Município Alfa, os mani...

Responda: Durante ato de protesto político, realizado na praça central do Município Alfa, os manifestantes, inflamados por grupos oposicionistas, começam a depredar órgãos públicos locais, bem como invadem e...

1Q372095 | Direito Constitucional, Estado de Defesa, FGV, 2018

Durante ato de protesto político, realizado na praça central do Município Alfa, os manifestantes, inflamados por grupos oposicionistas, começam a depredar órgãos públicos locais, bem como invadem e saqueiam estabelecimentos comerciais, situação que foge do controle das forças de segurança. Diante do quadro de evidente instabilidade social, o Presidente da República, por Decreto, institui o estado de defesa no Município Alfa por prazo indeterminado, até que seja restaurada a ordem pública e a paz social. No Decreto, ainda são fixadas restrições aos direitos de reunião e ao sigilo de correspondência e comunicação telefônica. Acerca do caso apresentado, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Durante o estado de defesa, podem ser estabelecidas restrições aos direitos de reunião e ao sigilo de correspondência e comunicação telefônica, mas o referido decreto não poderia estender-se por prazo indeterminado, estando em desconformidade com a ordem constitucional.
✂️ b) Ao decretar a medida, o Chefe do Poder Executivo não poderia adotar medidas de restrição ao sigilo de correspondência e comunicação telefônica, o que denota que o decreto é materialmente inconstitucional.
✂️ c) O decreto é formalmente inconstitucional, porque o Presidente da República somente poderia decretar medida tão drástica mediante lei previamente aprovada em ambas as casas do Congresso Nacional.
✂️ d) O decreto presidencial, na forma enunciada, não apresenta qualquer vício de inconstitucionalidade, sendo assegurada, pelo texto constitucional, a possibilidade de o Presidente da República determinar, por prazo indeterminado, restrições aos referidos direitos.

💬 Comentários

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Por David Castilho em 31/12/1969 21:00:00

Gabarito: a) O estado de defesa é uma medida prevista no artigo 136 da Constituição Federal, que pode ser decretada pelo Presidente da República para preservar ou prontamente restabelecer a ordem pública ou a paz social.

O decreto que institui o estado de defesa pode estabelecer restrições a direitos como o de reunião e ao sigilo de correspondência e comunicação telefônica, conforme previsto no artigo 136, parágrafo 1º, da Constituição.

Porém, o prazo do estado de defesa não pode ser indeterminado. A Constituição determina que o estado de defesa deve ter prazo certo e determinado, não podendo ultrapassar 30 dias, prorrogáveis por igual período mediante autorização do Congresso Nacional.

Assim, o decreto presidencial que institui o estado de defesa por prazo indeterminado está em desconformidade com a ordem constitucional, tornando a medida formalmente inconstitucional.

A alternativa b) está incorreta porque o decreto pode sim estabelecer restrições ao sigilo de correspondência e comunicação telefônica durante o estado de defesa.

A alternativa c) está incorreta porque o decreto presidencial não depende de lei prévia aprovada pelo Congresso para ser editado; o controle e autorização posterior cabem ao Congresso.

A alternativa d) está incorreta porque o prazo indeterminado não é permitido pela Constituição.

Portanto, a alternativa correta é a) que reconhece a possibilidade de restrições, mas ressalta a ilegalidade do prazo indeterminado.

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