David Castilho
EQUIPE
24/10/2025 • 20:32
Gabarito: a) O estado de defesa é uma medida prevista no artigo 136 da Constituição Federal, que pode ser decretada pelo Presidente da República para preservar ou prontamente restabelecer a ordem pública ou a paz social.
O decreto que institui o estado de defesa pode estabelecer restrições a direitos como o de reunião e ao sigilo de correspondência e comunicação telefônica, conforme previsto no artigo 136, parágrafo 1º, da Constituição.
Porém, o prazo do estado de defesa não pode ser indeterminado. A Constituição determina que o estado de defesa deve ter prazo certo e determinado, não podendo ultrapassar 30 dias, prorrogáveis por igual período mediante autorização do Congresso Nacional.
Assim, o decreto presidencial que institui o estado de defesa por prazo indeterminado está em desconformidade com a ordem constitucional, tornando a medida formalmente inconstitucional.
A alternativa b) está incorreta porque o decreto pode sim estabelecer restrições ao sigilo de correspondência e comunicação telefônica durante o estado de defesa.
A alternativa c) está incorreta porque o decreto presidencial não depende de lei prévia aprovada pelo Congresso para ser editado; o controle e autorização posterior cabem ao Congresso.
A alternativa d) está incorreta porque o prazo indeterminado não é permitido pela Constituição.
Portanto, a alternativa correta é a) que reconhece a possibilidade de restrições, mas ressalta a ilegalidade do prazo indeterminado.
O decreto que institui o estado de defesa pode estabelecer restrições a direitos como o de reunião e ao sigilo de correspondência e comunicação telefônica, conforme previsto no artigo 136, parágrafo 1º, da Constituição.
Porém, o prazo do estado de defesa não pode ser indeterminado. A Constituição determina que o estado de defesa deve ter prazo certo e determinado, não podendo ultrapassar 30 dias, prorrogáveis por igual período mediante autorização do Congresso Nacional.
Assim, o decreto presidencial que institui o estado de defesa por prazo indeterminado está em desconformidade com a ordem constitucional, tornando a medida formalmente inconstitucional.
A alternativa b) está incorreta porque o decreto pode sim estabelecer restrições ao sigilo de correspondência e comunicação telefônica durante o estado de defesa.
A alternativa c) está incorreta porque o decreto presidencial não depende de lei prévia aprovada pelo Congresso para ser editado; o controle e autorização posterior cabem ao Congresso.
A alternativa d) está incorreta porque o prazo indeterminado não é permitido pela Constituição.
Portanto, a alternativa correta é a) que reconhece a possibilidade de restrições, mas ressalta a ilegalidade do prazo indeterminado.