Letícia Cunha
31/12/1969 • 21:00
Gabarito: a) O regime jurídico-administrativo é caracterizado pelas prerrogativas e sujeições a que se submete a administração pública. Isso significa que a administração pública possui poderes especiais, como a autotutela, a supremacia do interesse público sobre o privado, e a indisponibilidade do interesse público, que não se aplicam aos particulares.
A alternativa b) está incorreta porque a autonomia da vontade do indivíduo é característica do direito privado, não do regime jurídico-administrativo.
A alternativa c) está incorreta pois, embora o regime administrativo se baseie em princípios gerais do direito, sua característica principal são as prerrogativas e limitações específicas da administração pública.
A alternativa d) está incorreta porque a relação entre o Estado e os administrados no regime jurídico-administrativo é de verticalidade, e não de horizontalidade, refletindo a supremacia do interesse público.
A alternativa e) está incorreta porque o regime jurídico-administrativo aplica predominantemente normas do direito público, e não do direito privado.
Portanto, a alternativa a) é a correta, pois expressa a essência do regime jurídico-administrativo, conforme previsto na doutrina e na legislação brasileira, como o artigo 37 da Constituição Federal e a Lei nº 8.666/1993, que regulam a atuação da administração pública.
A alternativa b) está incorreta porque a autonomia da vontade do indivíduo é característica do direito privado, não do regime jurídico-administrativo.
A alternativa c) está incorreta pois, embora o regime administrativo se baseie em princípios gerais do direito, sua característica principal são as prerrogativas e limitações específicas da administração pública.
A alternativa d) está incorreta porque a relação entre o Estado e os administrados no regime jurídico-administrativo é de verticalidade, e não de horizontalidade, refletindo a supremacia do interesse público.
A alternativa e) está incorreta porque o regime jurídico-administrativo aplica predominantemente normas do direito público, e não do direito privado.
Portanto, a alternativa a) é a correta, pois expressa a essência do regime jurídico-administrativo, conforme previsto na doutrina e na legislação brasileira, como o artigo 37 da Constituição Federal e a Lei nº 8.666/1993, que regulam a atuação da administração pública.