Julgue os itens seguintes, acerca do mandado de segurança e da ação popular.
Em caso de mandado de segurança contra ato de dirigente do SEBRAE, a ação tramitará perante a justiça estadual.
Julgue os itens seguintes, acerca do mandado de segurança e da ação popular.
Em caso de mandado de segurança contra ato de dirigente do SEBRAE, a ação tramitará perante a justiça estadual.
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