Atos administrativos ilegais são convalidados com a sua publicação regular.

A anulação do ato administrativo é prerrogativa exclusiva do Poder Judiciário.

Os atos administrativos discricionários praticados por agentes incompetentes podem ser revogados.

A moralidade, como elemento integrante do mérito administrativo, não pode ser aferida pelo Poder Judiciário em sede de controle dos atos da Administração Pública.

A Administração pode revogar seus próprios atos por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos. A revogação, a propósito, é atribuição exclusiva da Administração Pública e tem efeitos ex nunc.