Questão: As atividades que envolvem a consecução do poder de polícia ...

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ID: 412433•
Direito Administrativo•
Entidade em Espécie•
FGV•
Tribunal de Justiça nbsp AL•
Analista Judiciário•
2018

As atividades que envolvem a consecução do poder de polícia são sumariamente divididas em quatro grupos, a saber:

(i) legislação;

(ii) consentimento;

(iii) fiscalização; e

(iv) sanção.

Sobre a delegação do poder de polícia a uma sociedade de economia mista, a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de sua:

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Entidade em Espécie•
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Procurador•
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Entidade em Espécie•
FCC•
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Analista Judiciário•
2018

A criação de uma sociedade de economia mista por um ente político, para prestação de serviço público de sua titularidade, expressa

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Direito Administrativo•
Entidade em Espécie•
CONSULPLAN•
Câmara de Belo Horizonte MG•
Consultor Legislativo•
2018

Em relação às empresas estatais, analise as afirmativas a seguir.

I. Os empregados das empresas públicas municipais independentes sujeitam-se a teto constitucional.

II. A sociedade de economia mista pode se estruturar como sociedade anônima ou por cotas.

III. A criação de subsidiárias das empresas públicas depende de autorização legislativa.

IV. Os Municípios podem participar de empresas privadas até o limite máximo de um terço do capital.

Assinale a alternativa que aponta a quantidade de afirmativas corretas.

ID: 412433•Direito Administrativo•Entidade em Espécie•FGV•Tribunal de Justiça nbsp AL•Analista Judiciário•2018

ID: 412433•
Direito Administrativo•
Entidade em Espécie•
FGV•
Tribunal de Justiça nbsp AL•
Analista Judiciário•
2018