Questão 429600: A fiscalização das serventias notariais e de regis... - ESAG (2004)

ID: 429600•
Direito Constitucional•
Disposições Constitucionais Gerais•
ESAG•
TJ MA•
Analista Judiciário

A fiscalização das serventias notariais e de registros é da responsabilidade:

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Disposições Constitucionais Gerais•
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De acordo com a Constituição Federal, a pessoa jurídica em débito com o sistema da seguridade social, como estabelecido em lei, não poderá contratar com o Poder Público, nem dele receber:

I. Benefícios.
II. Incentivos fiscais.
III. Incentivos creditícios.

Está CORRETO o que se afirma:

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