ID: 436238• Direito Constitucional• Processo legislativo• Dom Cintra Fundação• Câmara de Duque de Caxias RJ• Técnico em Administração LegislativaDe acordo com a Constituição Federal, o parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer mediante:✂️A)pedido de informação do Ministério Público;✂️B)diligência do Tribunal de Contas do Estado;✂️C)decisão de 2/3 dos membros da Câmara Municipal;✂️D)ato do Tribunal de Contas do Estado;✂️E)acórdão de tribunal em 2ª instância.Responder💬COMENTÁRIOS📊ESTATÍSTICAS💾SALVARRelatar erro