ID: 438045• Direito Constitucional• Intervenção• MPE SP• MPE SP• Promotor de JustiçaAssinale a alternativa em que a intervenção do Estado no Município dispensa apreciação pela Assembléia Legislativa:✂️A)quando a dívida fundada deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos.✂️B)na hipótese de não serem prestadas contas devidas, na forma da lei.✂️C)quando não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde.✂️D)no caso de o Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição estadual, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial.✂️E)em todas hipóteses acima mencionadas.Responder💬COMENTÁRIOS📊ESTATÍSTICAS💾SALVARRelatar erro💬COMENTÁRIOS📊ESTATÍSTICAS💾SALVARRelatar erro