Questão 441944: Acerca da legislação trabalhista, tributária, come... - CESPE CEBRASPE (2008)

ID: 441944•
Direito Constitucional•
Disposições Constitucionais Gerais•
CESPE CEBRASPE•
SEBRAE BA•
Analista Técnico

Acerca da legislação trabalhista, tributária, comercial, previdenciária e societária, julgue os itens subseqüentes.

A arrecadação decorrente das contribuições do PIS-PASEP serve para financiar o bolsa-família.

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Direito Constitucional•
Disposições Constitucionais Gerais•
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Técnico em Mecânica•
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Eduardo ocupa, há 10 anos, ininterruptamente e sem oposição, um terreno de 200 m² pertencente ao Município, usando-o como moradia de sua família. Com base na Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que Eduardo:

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Direito Constitucional•
Disposições Constitucionais Gerais•
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De acordo com a Constituição Federal, a pessoa jurídica em débito com o sistema da seguridade social, como estabelecido em lei, não poderá contratar com o Poder Público, nem dele receber:

I. Benefícios.
II. Incentivos fiscais.
III. Incentivos creditícios.

Está CORRETO o que se afirma:

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